texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 013/2026
O Vereador Diogo Cabeção, no uso de suas atribuições regimentais e no exercício
do seu dever constitucional de fiscalização, requer à Mesa Diretora que, após lido
em Plenário, seja enviado expediente à Direção-Geral e à Presidência das
Comissões Permanentes, solicitando o envio por meio digital (e-mail ou dispositivo
de armazenamento) de:
1. Cópia integral de todas as Atas das Reuniões das Comissões
Permanentes (Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência) relativas ao período de 1º
de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;
2. Listagem nominal de presença dos membros de cada comissão nas
referidas datas;
3. Cópia de todos os Pareceres exarados pelas comissões no exercício de
2025, devidamente assinados pelos relatores e presidentes.
JUSTIFICATIVA
A transparência é o pilar fundamental da administração pública. O presente
requerimento fundamenta-se na necessidade imperiosa de conferência da
regularidade do processo legislativo realizado no ano anterior.
É dever deste parlamentar zelar para que as leis aprovadas nesta Casa tenham
cumprido o rito formal estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município. A análise detalhada das atas é a única forma de garantir que os debates
ocorreram de fato, que o quórum foi respeitado e que os pareceres técnicos não
foram meramente pro forma ou negligenciados.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
estabelece que a informação sob guarda do Estado é, como regra geral, pública,
devendo ser disponibilizada de forma célere e preferencialmente digital. A recusa ou
a omissão no fornecimento destes dados pode configurar cerceamento da atividade
fiscalizatória e violação dos princípios da moralidade e publicidade.
Mandirituba, 20 de março de 2026.
DIOGO CABEÇÃO
Vereador – Cidadania
open original →