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Trav. Pe. Francisco Bierman, 10 – Centro – Mandirituba – PR. CEP 83.800-000 - Fone: (41)3626- 2298 - CNPJ 00.942.395/0001-41
PROJETO DE LEI Nº 029/2026
De 23 de março de 2026
SÚMULA: “Declara de
Utilidade Pública o Centro de
Tradições Gaúchas
Mandirituba – CTG
Mandirituba e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública o Centro de Tradições
Gaúchas Mandirituba – CTG Mandirituba, uma instituição sem fins lucrativos de
CNPJ 04.193.281/0001-05, com sede na Estr. Mun. Ivo Clemente, 287,
Siqueira, CEP:83.806-880, cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2026
Guilherme Antonio Chupel de Castro
Vereador
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