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REQUERIMENTO Nº 012/2026
ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos técnicos e documentos complementares
relativos ao Projeto de Lei nº 21/2026 (Operação de Crédito de R$ 20.000.000,00).
O Vereador Diogo Cabeção abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e no exercício de sua função fiscalizadora, requer que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, para
que, no prazo legal, responda aos seguintes questionamentos:
1. Plano de Aplicação Detalhado: Em relação ao Art. 3º do PL 21/2026,
solicita-se o cronograma físico-financeiro e a listagem completa das vias
urbanas e rurais a serem pavimentadas (Inciso I).
2. Aquisição de Imóveis: Quais são os imóveis de interesse municipal
previstos para aquisição (Inciso II), seus respectivos laudos de avaliação
prévia e a justificativa da utilidade pública de cada um?
3. Capacidade de Endividamento: Apresentar a nota técnica da Secretaria de
Finanças demonstrando o impacto dessa operação no limite de
endividamento do município, conforme exigido pelo Art. 32 da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
4. Garantias: Qual o impacto previsto no fluxo de caixa das receitas de ICMS e
FPM (Art. 4º) com o comprometimento destas para o pagamento das parcelas
do financiamento?
5. Projetos de Engenharia: Existem projetos executivos prontos para as obras
mencionadas? Em caso positivo, solicita-se cópia dos memoriais descritivos.
JUSTIFICATIVA
A aprovação de uma operação de crédito no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) exige o máximo de zelo técnico deste Parlamento. O parecer das
comissões permanentes foi omisso quanto à documentação comprobatória da
viabilidade e destinação específica dos recursos. A ausência dessas informações
impede o pleno exercício da fiscalização legislativa e expõe os membros desta Casa
a futuras sanções pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por aprovação de
matéria sem o devido suporte documental.
Mandirituba, 19 de março de 2026.
DIOGO CABEÇÃO
Vereador – Cidadania
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