sessao nº 1

Travessa Padre Francisco Bierman, 10
| CEP: 83800-072, Centro, Mandirituba/PR
a " APROVADO EM PLÉMARIO (41) 3826-2298 -
; À EMA O) Ao )1 / ROM b contatomemmandirituba.pr.gov.br
. . S 00.942.395/0001-41
CÂMARA DE MANDIRITUBA BSD
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 - 16º LEGISLATURA
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, nas
dependências da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, sob a Presidência da
Vereadora Brenda Lecheta (SD) e secretariada pela Vereadora Gizelly Leal Camargo
(CIDADANIA), deu-se início à 1º Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 16º
Legislatura. ABERTURA E CHAMADA: Realizada a chamada nominal, verificou-se a
presença dos seguintes parlamentares: Brenda Lecheta (SD), Diogo Cabeção (CIDADANIA),
Edina Rocha (PODE), Fernando Teixeira (PP) e Gizelly Leal Camargo (CIDADANIA).
Constatou-se a ausência justificada, por motivo de força maior, dos vereadores: Alex Simão,
Guilherme Chupel, Ila Soares e Tadeu Benedito Machado. Havendo quórum legal, a Senhora
Presidente declarou aberta a sessão.II. EXPEDIENTE: Iniciaram-se os trabalhos com a
leitura e votação das atas das sessões anteriores, sendo elas: Ata da 34º Sessão Ordinária, Ata
da 34º Sessão Extraordinária e Ata da 35º Sessão Extraordinária, todas da Câmara Municipal
de Mandirituba/PR. Na sequência, passou-se à Leitura das Matérias do Expediente:Projeto
de Lei do Executivo nº 1/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado, que institui as
diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, proteção
ao adolescente trabalhador e promoção de renda e qualificação profissional para famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026: De
autoria do Prefeito Felipe Machado, que institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do
Cuidado com a Mãe Terra” no município.Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026: De autoria
- do Prefeito Felipe Machado, que dispõe sobre o tombamento, proteção e preservação do
patrimônio cultural municipal da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros.Projeto de
Lei do Executivo nº 4/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado, que revoga a Lei
Municipal nº 1.177/2021.Projeto de Lei nº 5/2026: De autoria do Plenário, que fixa o
percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Mandirituba.Projeto de Lei Complementar nº 1/2026: De autoria do
Prefeito Felipe Machado, que altera dispositivo específico da Lei Complementar nº 53, de 10
de novembro de 2021.Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026: De autoria do
Plenário, que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para estabelecer as regras de
transição de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba.III.
DELIBERAÇÕES E ENCERRAMENTO: Todas as matérias foram devidamente lidas em
plenário e seguem para os trâmites regimentais e análise das comissões competentes. Nada
mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão às nove horas e cinquenta e um minutos. Para constar, eu, Gizelly Leal Camargo,
Primeira-Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora. ”
Brenda Lecheta
Presidente
Tadeu Benedito Machado
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 19/01/2026 - 09:00
Encerramento: 19/01/2026 - 09:51
Mesa Diretora
Presidente: Brenda Lecheta/SD
Primeiro-Secretário: Gizelly Leal Camargo/CIDADANIA
Lista de Presença da Sessão
Brenda Lecheta/SD
Diogo Cabeção/CIDADANIA
Edina Rocha/PODE
Fernando Teixeira/PP
Gizelly Leal Camargo/CIDADANIA
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior
ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDIRITUBA/PR 
ATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDIRITUBA/PR
ATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDIRITUBA/PR
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
1/2026
Turno:
Autor: Felipe Machado
SUMULA: “Institui as Diretrizes
para a Política Municipal de
Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, Proteção ao
Adolescente Trabalhador e
Promoção de Renda e Qualificação
Matéria lida
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
• 
• 
• 
19/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 19/01/2026
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
Profissional para Famílias em
Situação de Vulnerabilidade
Socioeconômica no Município de
Mandirituba” 
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
2/2026
Turno:
Autor: Felipe Machado
Súmula: “Institui o “Dia Municipal
dos Direitos Humanos e do
Cuidado com a Mãe Terra” no
Município de Mandirituba e dá
outras providências.” 
Matéria lida
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
3/2026
Turno:
Autor: Felipe Machado
SUMULA: “Dispõe sobre o
tombamento, proteção e
preservação do patrimônio
cultural municipal da Capela de
Santo Antônio de Quatro
Pinheiros, no Município de
Mandirituba, Paraná e dá outras
providências”. 
Matéria lida
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
4/2026
Turno:
Autor: Felipe Machado
Revoga (anula) a Lei Municipal n.º
1.177/2021. 
Matéria lida
5 - PL Projeto de Lei 5/2026
Turno:
Autor: Plenário - PLENA
Fixa o percentual a título de
revisão geral anual da
remuneração dos servidores e
vereadores da Câmara Municipal
de Mandirituba. 
Matéria lida
6 - PLC Projeto de Lei Complementar
1/2026
Turno:
Autor: Felipe Machado
SÚMULA: “Altera dispositivo que
especifica da Lei Complementar
n.º 53, de 10 de novembro de
2021”. 
Matéria lida
7 - PELON Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 1/2026
Turno: Deliberação
Autor: Felipe Machado
SUMULA: “Altera dispositivos que
especifica da Lei Orgânica
Municipal e dá outras
providências." Este dispositivo
altera a Lei Orgânica de
Mandirituba para estabelecer as
regras de transição de
aposentadoria dos servidores
municipais que ingressaram até
06/02/2022. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Brenda Lecheta/SD
Diogo Cabeção/CIDADANIA
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
19/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 19/01/2026
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Edina Rocha/PODE
Fernando Teixeira/PP
Gizelly Leal Camargo/CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Presidente convoca
para a próxima sessão extraordinária amanhã e quinta-feira.
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?
v=eiUBzX5teuU&list=PLkcqAuDtwFZ1b7Bi37uecUYL2uVg9GzM2&index=2
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
19/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 19/01/2026
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