sessao nº 2

Travessa Padre Francisco Bierman, 10
CEP: 83800-072, Centro, Mandirituba/PR
APROVADO EM PLENÁRIO (41) 3826-2298 -
Á su.
j ] ss contato demmandirituba.pr.gov.br
mal rOl sAoIo 00.942.395/0001-4]
CÂMARA DE MANDIRITUBA Do
ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 - 16º LEGISLATURA
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às doze horas, nas
dependências da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, sob a Presidência da
Vereadora Brenda Lecheta (SD) e secretariada pela Vereadora Gizelly Leal Camargo
(CIDADANIA), deu-se início à 2º Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 16º
Legislatura. 1. ABERTURA E CHAMADA: Realizada a chamada nominal, verificou-se a
presença dos seguintes parlamentares: Alex Simão (PODE), Diogo Cabeção (CIDADANIA),
Edina Rocha (PODE), Gizelly Leal Camargo (CIDADANIA), Ila Soares (PRD) e Tadeu
Benedito Machado (PP). Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a
sessão. II. EXPEDIENTE: Iniciaram-se os trabalhos com a leitura e votação da Ata da 1º
Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 19/01/2026. Na sequência, passou-se à Ordem do
Dia para deliberação das seguintes matérias: Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026: De
autoria do Prefeito Felipe Machado, que institui as diretrizes para a Política Municipal de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, proteção ao adolescente trabalhador e
promoção de renda e qualificação profissional para famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. Colocado em votação, foi aprovado por maioria simples com 5 (cinco) votos
favoráveis. Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado,
que institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra” no
município. Colocado em votação, foi aprovado por maioria simples com 5 (cinco) votos
favoráveis. Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado,
. que dispõe sobre o tombamento, proteção e preservação do patrimônio cultural municipal da
Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros. Colocado em votação, foi aprovado por
maioria simples com 5 (cinco) votos favoráveis. Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026: De
autoria do Prefeito Felipe Machado, que revoga a Lei Municipal nº 1.177/2021. Colocado em
votação, foi aprovado por maioria simples com 5 (cinco) votos favoráveis. Projeto de Lei nº
5/2026: De autoria do Plenário, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba. Colocado em
votação, foi aprovado por maioria simples com 5 (cinco) votos favoráveis. Projeto de Lei
Complementar nº 1/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado, que altera dispositivo
específico da Lei Complementar nº 53, de 10 de novembro de 2021. Colocado em votação, foi
aprovado por maioria simples com 5 (cinco) votos favoráveis. Ressalte-se que, em todas as
votações nominais supracitadas, os vereadores Diogo Cabeção, Edina Rocha, Gizelly Leal
Camargo, Ila Soares e Tadeu Benedito Machado votaram favoravelmente, enquanto o
vereador Alex Simão registrou presença, mas não votou. III. DELIBERAÇÕES E
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a sessão às doze horas e vinte e três minutos. Para constar, eu,
Gizelly Leal, Camargo, Primeira-Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
E ri Tadeu Benedito Machado
1º Setretária 2º Secretário
Brci£o)
Brenda Carolina Lecheta
. Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 20/01/2026 - 12:00
Encerramento: 20/01/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura da ata da 01º sessão extraordinária de 2026 ocorrida em 19/01/2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata de sessão legislativa
Extraordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autores: 
Ata da 1º Sessão Extraordinária de
2026. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SUMULA: “Institui as Diretrizes para
a Política Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil,
Proteção ao Adolescente Trabalhador
e Promoção de Renda e Qualificação
Profissional para Famílias em Situação
de Vulnerabilidade Socioeconômica no
Município de Mandirituba” 
Análise Preliminar
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
Súmula: “Institui o “Dia Municipal dos
Direitos Humanos e do Cuidado com a
Mãe Terra” no Município de
Mandirituba e dá outras
providências.” 
Análise Preliminar
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SUMULA: “Dispõe sobre o
tombamento, proteção e preservação
do patrimônio cultural municipal da
Capela de Santo Antônio de Quatro
Pinheiros, no Município de
Mandirituba, Paraná e dá outras
providências”. 
Análise Preliminar
7 - Projeto de Lei do Executivo nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
Revoga (anula) a Lei Municipal n.º
1.177/2021. 
Análise Preliminar
8 - Projeto de Lei nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Plenário - PLENA 
Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração dos
Não informada
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
20/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 20/01/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Mandirituba. 
9 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SÚMULA: “Altera dispositivo que
especifica da Lei Complementar n.º
53, de 10 de novembro de 2021”. 
Análise Preliminar
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
20/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 20/01/2026
Página 2