sessao nº 3

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª 
LEGISLATURA – 21 DE JANEIRO DE 2026.
Ao vigésimo primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, nas 
dependências da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, sob a Presidência da Vereadora 
Brenda Lecheta e secretariada pela Vereadora Gizelly Leal Camargo, deu-se início à 3ª Sessão 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Realizada a chamada nominal, verificou-se 
a presença dos vereadores Alex Simão, Brenda Lecheta, Diogo Cabeção, Edina Rocha, Fernando 
Teixeira, Gizelly Leal Camargo, Ila Soares e Tadeu Benedito Machado. Havendo quórum legal, a 
Senhora Presidente declarou aberta a sessão. Inexistindo matérias de expediente, passou-se 
imediatamente à Ordem do Dia para deliberação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei do 
Executivo nº 1/2026, que institui diretrizes para a erradicação do trabalho infantil e promoção de renda, 
aprovado por maioria absoluta com oito votos favoráveis; 2) Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026, 
que institui o Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra, aprovado por 
maioria absoluta com oito votos favoráveis; 3) Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026, que dispõe 
sobre o tombamento da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros, aprovado por maioria absoluta 
com oito votos favoráveis; 4) Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026, que revoga a Lei Municipal nº 
1.177/2021, aprovado por maioria absoluta com sete votos favoráveis e um voto contrário do vereador 
Fernando Teixeira; 5) Projeto de Lei nº 5/2026, que fixa o percentual da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores e vereadores, aprovado por maioria absoluta com oito votos favoráveis; 6) 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera a Lei Complementar nº 53/2021, aprovado por 
maioria absoluta com oito votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, a Presidência declarou 
encerrada a sessão às dezessete horas e trinta minutos. Para constar, eu, Gizelly Leal Camargo, 
Primeira-Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da 
Mesa Diretora.
Brenda Carolina Lecheta - (Presidente)
Gisele Leal - (Primeira Secretária)

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 21/01/2026 - 17:00
Encerramento: 21/01/2026 - 17:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SUMULA: “Institui as Diretrizes para
a Política Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil,
Proteção ao Adolescente Trabalhador
e Promoção de Renda e Qualificação
Profissional para Famílias em Situação
de Vulnerabilidade Socioeconômica no
Município de Mandirituba” 
Análise Preliminar
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
Súmula: “Institui o “Dia Municipal dos
Direitos Humanos e do Cuidado com a
Mãe Terra” no Município de
Mandirituba e dá outras
providências.” 
Análise Preliminar
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SUMULA: “Dispõe sobre o
tombamento, proteção e preservação
do patrimônio cultural municipal da
Capela de Santo Antônio de Quatro
Pinheiros, no Município de
Mandirituba, Paraná e dá outras
providências”. 
Análise Preliminar
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
Revoga (anula) a Lei Municipal n.º
1.177/2021. 
Análise Preliminar
5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Plenário - PLENA 
Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração dos
servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Mandirituba. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2026
Processo: -
Autor: Felipe Machado - Prefeito 
SÚMULA: “Altera dispositivo que
especifica da Lei Complementar n.º
53, de 10 de novembro de 2021”. 
Análise Preliminar
Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
23/01/2026
Travessa Padre Francisco Bierman, 10 - Mandirituba PR Tel.: (41) 3626-2298 https://
www.mandirituba.pr.leg.br/ - E-mail: contato@cmmandirituba.pr.gov.br 23/01/2026
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