PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2020 DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Suplementar e
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e
quarenta e sete mil reais), destinados as especificações a seguir:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2011 Amortização e Encargos da Dívida
640 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 00000 C46.000,00
650 4690710000 Principal da Dívida Contratual
Resgatado
00000 C92.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2017 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental –
Transporte Escolar
1050 3390330000 Passagens e Despesas com
Locomoção
00103 C100.000,00
04 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1190 3390300000 Material de Consumo 00103 C60.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.1201.2024 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré
Escolar – Merenda Escolar
1330 3390300000 Material de Consumo 00103 C20.000,00
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência Social
1710 3390360000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
00000 C8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2037 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de
Classes e Comunitárias
1940 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 C53.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.1005 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
2570 3390300000 Material de Consumo 00000 C20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
2880 3390300000 Material de Consumo 00000 C80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2053 Manutenção das Atividades da Associação Regional de
Saúde Sudoeste
2960 3171700000 Rateio Pela Participação em
Consórcio Público
00303 C38.000,00
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde – PACS
3210 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00494 E100.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das
Atenções Básicas, Médias de Saúde
3276 3390300000 Material de Consumo 00494 E50.000,00
3325 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00494 E500.000,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
3365 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuíta
00494 C80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou
total das contas abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1130 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00103 60.000,00
1150 3190130000 Obrigações Patronais 00103 20.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2120 3390300000 Material de Consumo 00000 188.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 138.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção da Atividades do Departamento de Agricultura
2780 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 111.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
03360 3390320000 Material, Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuita
00303 80.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 597.000,00
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PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 494 650.000,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 650.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 004/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre abertura de um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais).
Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito Adicional
Suplementar trata-se do provável excesso de arrecadação, que está sendo destinado
para serem usados nas Secretárias de Educação, Assistência Social, Administração,
Urbanismo, Saúde e fomento para a Agricultura.
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas,
conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo
em vista tratar-se de saldo de recursos oriundos do ano anterior, os quais não
sendo utilizados poderá acarretar a devolução dos mesmos.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
SIMBOLOGIA:
C: CANCELAMENTO
E: EXCESSO
S: SUPERAVIT