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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Parecer favorável da comissão U RELATOR: A análise pela Comissão de Redação e Justiça é realizada apenas no que se refere a observância dos requisitos legais, a análise de mérito é superficial, sem pormenorizar a matéria, assunto este de competência do Plenário. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 5° e art. 48, incisos I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação Estadual e Federal. Quanto ao conteúdo, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do Município e demais legislações. Quanto ao mérito, verifico que se trata de suplementação orçamentária visando o remanejamento de verbas públicas, remanejamento esse necessário para a o desempenho das atividades administrativas, motivo pelo qual opino de forma favorável à aprovação. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Redação e Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2020 do Poder Executivo.
2020-03-12 Parecer favorável da comissão U RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento do Poder Executivo que se encontra em execução. Não houve a criação de novas despesas, mas somente a adequação do orçamento a realidade atual. Ainda, a referida suplementação visa adequar o orçamento em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos são necessários para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposições legais quanto a legislação orçamentária, possibilitando a abertura dos créditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 004/2020, opino pela aprovação do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2020 do Poder Executivo.
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminho para pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T15:53:07.564086-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 004/2020 DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir um Crédito Adicional Suplementar e 
Especial, no orçamento geral do corrente 
exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, 
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do 
exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e 
quarenta e sete mil reais), destinados as especificações a seguir:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2011 Amortização e Encargos da Dívida
640 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 00000 C46.000,00
650 4690710000 Principal da Dívida Contratual 
Resgatado
00000 C92.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2017 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental –
Transporte Escolar
1050 3390330000 Passagens e Despesas com 
Locomoção
00103 C100.000,00
04 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1190 3390300000 Material de Consumo 00103 C60.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.1201.2024 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré 
Escolar – Merenda Escolar
1330 3390300000 Material de Consumo 00103 C20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social
1710 3390360000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
00000 C8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2037 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de 
Classes e Comunitárias
1940 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 C53.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.1005 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
2570 3390300000 Material de Consumo 00000 C20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
2880 3390300000 Material de Consumo 00000 C80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2053 Manutenção das Atividades da Associação Regional de 
Saúde Sudoeste
2960 3171700000 Rateio Pela Participação em 
Consórcio Público
00303 C38.000,00
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde – PACS
3210 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00494 E100.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das 
Atenções Básicas, Médias de Saúde
3276 3390300000 Material de Consumo 00494 E50.000,00
3325 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00494 E500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
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3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
3365 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para 
Distribuição Gratuíta
00494 C80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou 
total das contas abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1130 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00103 60.000,00
1150 3190130000 Obrigações Patronais 00103 20.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2120 3390300000 Material de Consumo 00000 188.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 138.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção da Atividades do Departamento de Agricultura
2780 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 111.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
03360 3390320000 Material, Bem ou Serviços para 
Distribuição Gratuita
00303 80.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 597.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
 PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 494 650.000,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 650.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 004/2020 DO EXECUTIVO
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no 
valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais).
 Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito Adicional 
Suplementar trata-se do provável excesso de arrecadação, que está sendo destinado 
para serem usados nas Secretárias de Educação, Assistência Social, Administração, 
Urbanismo, Saúde e fomento para a Agricultura.
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas, 
conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo 
em vista tratar-se de saldo de recursos oriundos do ano anterior, os quais não 
sendo utilizados poderá acarretar a devolução dos mesmos.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos 
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente 
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de março de 
2020.
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal
SIMBOLOGIA:
C: CANCELAMENTO
E: EXCESSO
S: SUPERAVIT

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