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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição aprovada U Aprovada
2020-07-24 Votação regime de urgência U Aguardando votação.
2020-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento do Poder Executivo que se encontra em execução. Não houve a criação de novas despesas, mas somente a adequação do orçamento a realidade atual. Ainda, a referida suplementação visa adequar o orçamento em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos são necessários para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposições legais quanto a legislação orçamentária, possibilitando a abertura dos créditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 014/2020, opino pela aprovação do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 014/2020 do Poder Executivo.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aprovado regime de urgência, remeto a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
2020-06-19 Votação regime de urgência U Remessa ao plenário para análise do pedido de regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T12:55:49.906612-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 014/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2020, no valor de R$ 206.802,21 (Duzentos e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e 
um centavos), destinados as especificações a seguir: 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria de Acesso de 
Qualidade – PMAQ
3065 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
04941 80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das 
Atenções Básicas, Média e Alta Complexidade
3277 3390300000 Material de Consumo 04942 6.802,21
3326 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
04941 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: 
 PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Descrição da Fonte Fonte Valor
Emendas Individuais Impositivas – Incremento Temporário 
dos Serviços de Atenção Básica – Saúde
04941 200.000,00
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – 
CORONAVIRUS – COVID-19 – Port. 480/2020 e Port. 
774/2020
04942 6.802,21
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 206.802,21
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MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 014/2020 DO 
EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do corrente exercício, no valor de R$ 206.802,21 (Duzentos e seis mil, oitocentos 
e dois reais e vinte e um centavos). 
 Como pode ser constatado, o maior percentual do Crédito 
Adicional Suplementar trata-se de excesso de arrecadação por transferências não 
previstas no orçamento original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para 
serem usados, quase que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de 
pagamento de profissionais, insumos, etc; bem como, apoio financeiro para os entes 
municipais em virtude da queda de arrecadação. 
 Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo 
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de pagamentos 
que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia e o socorro para o 
Município para o pagamento de outras despesas, tendo em vista queda brusca de 
arrecadação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem 
quitadas ainda dentro deste mês. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 
2020. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal 
 

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