PREFEITURA MUNICIPAL DE
AN E MANFRINOPOLIS
A ESTADO DO PARANA vide CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO LEI Nº 12025
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO
POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 28 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua 1 (Rua São Jorge) (matrícula nº 41.062 — CRI 1º Ofício da Comarca de
Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 825,50m” (oitocentos e vinte e cinco virgula
cinquenta metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo com os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 67,67 metros, confronta com a Área de
Preservação Permanente do Patrimônio de Manfrinópolis.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12.35 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 27-B.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 68,00 metros, confronta com a chácara nº 28.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com a RUA Nº 01.
Art. 2º - Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica
autorizado a subdivisão da chácara 28, matricula nº 11.126 do registro de imóveis da
Comarca de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (CH. 28-REM),
ANEXO 3 (CH. 28-A) E ANEXO 4 (CH. 28-B).
Art. 3º — Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do
imóvel descrito no artigo 1º, pela área denominada Chácara 28-A, com área de 829,/2 mí
Rua Encantilado, 11 — Centro —- CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(;manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 01.614.343/0001-09
conforme memorial descritivo do ANEXO 03, de propriedade de ELCI JUNG, CPF nº
018.800.249-60, pra fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge, contendo as
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 16,06 metros, 24,68 metros
e 28 25 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 28B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros, confronta com a RUA SÃO
JORGE.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 27,06 metros, 26,94 metros e
15,30 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 28-Remanescente.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,17 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 29.
Art.4º - - À área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como
de uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.
Art. 5º - Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci Jung, da área descrita no
artigo 1, conforme anexo 01 memoria descritivo com a área descrita no anexo 04
(Chácara 28-B), formando nova chácara nº 28-B, com área de 1.681,88 m”, conforme
memorial descritivo do anexo 05.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 —- Centro - CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(eamanfrinopolis.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESAFETAÇÃO
DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
ÁREA DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01: 825,50m?.
LESTE:
SUL:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TRECHO DESAFETADO
Por linha seca e reta, medindo 67,67 metros, confronta com
a Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 27-B.
Por linha seca e reta, medindo 68,00 metros, confronta com
a chácara nº 28.
Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com
a RUA Nº 01.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
COM. Data: 10/12/2024 10:51:10-0309
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT;42726220991
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Corimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Obra:
DESENHO TÉCNICO — DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 071
Município: Estado: A ren rei raios aii pá
Manfrinóbvolis Paraná
SP DAVI AURELIO LORENZETTI
Rua 01 | |
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| H- 2000 Dez/2U44 | | TRT/CFT:4Z 726220991 |
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 28 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 28-Remanescente ÁREA: 10.213,90m?.
SUL:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 15,30 metros,
26,94 metros e 27,06 metros, confronta com a CHÁCARA Nº
28A(RUA SÃO JORGE).
Por linha seca e reta, medindo 157,65 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 27-Remanescente.
Por linha seca e reta, medindo 73,00 metros, confronta com
os LOTES Nºs 05 e 02 DO POLÍGONO “D”.
Por linha seca e reta, medindo 152,15 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 29.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURÉLIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:51:10-0300
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Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Corimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Obra:
DESENHO TÉCNICO -— SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 28
Município: Estado: Responsóv Documento assinado digitalmente
Paranô DAVI AURELIO LORENZETTI! |
Data: 10/12/2024 10:53:17-0300 |
Manfrinôpolis
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 28 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 28A ÁREA: 829,72m?.
OBS:- Este imóvel destina-se única e exclusivamente para fins de Regularização de
Trecho da Rua São Jorge.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 16,06 metros,
24,68 metros e 28,25 metros, confronta com a CHÁCARA Nº
28B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros, confronta com
a RUA SÃO JORGE.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 27,06 metros,
26,94 metros e 15,30 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 28-Remanescente.
Por linha seca e reta, medindo 12,17 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 29.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:51:10-9309
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Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO -— SUBDIVISÃO DA CHACARA Nº 28
Município:
Estodo:
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Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:53:17-0200
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Dez/2024
DAVI AURELIO LORENZETT |
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 28 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 28B
NORTE:
LESTE:
SUL:
ÁREA: 856,38m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 68,00 metros, confronta com
o TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01.
Por linha seca e reta, medindo 10,16 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 278B.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 28,25 metros,
24,68 metros e 16,06 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 28A(RUA SÃO JORGE).
Por linha seca e reta, medindo 9,68 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 29.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:51:10-0300
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Corimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Obra:
DESENHO TÉCNICO -— SUBDIVISÃO DA CHACARA Nº 28
Município: Estado:
Documento assinado digitalmente
| DAVI AURELIO LORENZETTI
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MEMORIAL DESCRITIVO
FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 A CHÁCARA Nº 28B DO
PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 ÁREA: 825,50m?.
CHÁCARA Nº 28B ÁREA: 856,38m?.
FORMANDO A NOVA CHÁCARA Nº 28B, COM ÁREA DE: 1.681 88m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 67,67 metros, confronta com
Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 22,51 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 278B.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 28,25 metros,
24,68 metros e 16,06 metros, confronta com a RUA SÃO
JORGE.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 21,71 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 29 e com a RUA Nº 01.
Documento assinado digitaimente
DAVI AURELIO LORENZETTI!
Data: 10/12/2024 15 1:10-0300
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Corimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Obra:
DESENHO TÉCNICO — FUSAÃO/UNIFICAÇÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA 01
A CHACARA Nº 28-B
Município: Estado:
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Manfrinópolis Paraná
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:53:17 -0300
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imóvel:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ a CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
/2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para
proceder à desafetação de área de uso comum do povo, realizar permuta com área da
Chácara nº 28 e posterior afetação para fins de regularização viária, além de outras
providências.
O presente projeto tem como objetivo atender ao interesse público,
viabilizando a adequação da infraestrutura viária municipal e garantindo a melhoria da
mobilidade urbana, com a destinação da área permutada para utilização como via pública.
Dessa forma, busca-se regularizar trecho da Rua São Jorge, promovendo maior
segurança e acessibilidade à população.
A desafetação da área pública localizada na Rua 1, conforme anexo 07
da lei, se justifica pela necessidade de reorganização da malha viária, permitindo sua
permuta pela área denominada Chácara 28-A, de propriedade do Senhor Elci Jung. A
referida permuta atende aos critérios técnicos e jurídicos necessários, sendo de
fundamental importância para a ampliação e regularização da via pública mencionada.
Salientamos que todas as medidas foram tomadas para garantir a
legalidade da operação, assegurando que os interesses da coletividade sejam
preservados. Além disso, os procedimentos administrativos e jurídicos necessários foram
devidamente instruídos, conforme os anexos e memoriais descritivos que acompanham
este projeto.
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.628-000 —. MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(ómanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ s CNPJ: 01.614.343/0001-09
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta proposta
legislativa por parte dos nobres vereadores, a fim de que possamos dar continuidade às
ações de desenvolvimento urbano e melhoria da infraestrutura viária de nosso município.
Contamos com a análise e colaboração desta respeitável Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para
a população de Manfrinópolis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(ymanfrinopolis.pr.gov.br
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R-01-M-11.126. (R-um/M-onze
Data: 10/04/2012. |
Regularização de Compra
18/2000; 212/2004, do
o
19/02/2009, o
brasileira, por
MATRÍCULA N.º 11.126 - Protocolo nº 28.925 - Lata: 12/06/2000. -
foi interm
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Oficial:
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IMÓVEL URBANO: CHÁCARA n.º 28(vinte e oito), situado de Corre
para a Rua n. O, localizado na cidade e munic: pão de
Manfrinópolis comarca de Barracão + Estado do Paraná, com a àrea
de 11.900,00m? (onze mil e novecentos metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confront ações, fomecidas pelo Município
de Manfrinópolis, e de acordo com a Lei 6015/73, Código de
Normas/PR, Provimento 34/2000 e 1 egislação vigente, que assumi ram
Inteira e total responsabilidade: Ao NORTE, medindo 68,00 metros,
confronta com a Rua nº Ol; Ao LESTE, mediakk net
confronta com a chácara nº 27; Am SUL,
confronta com os lotes rurais nºs 05 e q88
OESTE, medindo 174,00 metros, confronta J Ba
Público de 11/11/1999.-,-,-,-,-,-.-.-.-. (LS
PROPRIETÁRIO: FIRMA COLONIZADORA EREC
TÍTULO AQUISITIVO: Referente mat
deste Ofici
Dou fé.
Oficial:
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de imóveis. Será Emitida DOI vor as
177,66; Selo RS 2,69.
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MATRÍCULA FOLHA LIVRO Nº.2 - REGISTROGERAL |
41 062 apra Ads arara lag pd PARARÃ Lo /
MATRÍCULA Nº 41.062 - Prot 111.614 de 24 de maio de 2021
Data: 07 de junho de 2021
IMÓVEL: CONSTA do |. RUA Nº 01 (Rua nº Um), localizado no quadro urbano da cidade e
Municipio de MANFRINÓPOLIS, do núcleo de Barracão Estado do Paraná, desta Comarca de
Francisco Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS (45.900 prisist com os
limites e confrontações seguintes: ao NORTE: confronta com o lote rural nº 69 do poligono DU, e
com a Área de Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao e J < confronta com a Alea de
Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao SUL: contronh N E mn O lote rural nº 05 do
polígono "D", com as chácaras nºs 25,27,28,29,45 e 54, com as Rós 4, A&N2e 11,e comas
Quadras nºs 09, 08, 04, 02 e 01 e ao OESTE: confronta com as rag IRA,
com as Ruas 05, 03 e Sem Denominação. Os limites e
Município de Manfrinópolis, e de acordo com a Lei 601 (EN Ny bligo KR
8,25, 78, 54 e 82;
yT' fornecidos pelo
de Na Tas/PR, Provimento
ae tata dade. Lei nº 085, de
20/10/1998, aprovada pela Camara Municipal de VEN EiRQpoIIS, 61 é Ret Jc o do Paraná. O presente
imóvel é originário do R-1 da MATRÍCULA Nº 114478 ÁDIe rara do Livro nº 2 da
Comarca de Barracão; e foi aberta de acordó tah p= Bt SAO de Normas da
FUNREJUS recolhido por este oficio no v oc e “A IDE x RC/RS 6. 51 +| ISSQN
R$ 0,17 + FADEP R$ 0,33). O referido 4 Vos Ç x
Escrevente (Port. 08/2020). Francis O,
Proprietário: MUNICIPIO ERA
regularmente inscrito no Ci , Ja!
héssoa jurídica de cireito público,
|, Com sede e foro a Rua 12, Centro,
Ss ur Pt
||| SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPF/CNPJ: ** 143.430-** DATA: 17/03/2025 13:24:48 - VALOR: R$15,68
to
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT Us No CETSA DAS Ses HO
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
DAVI AURELIO LORENZETTI
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 42726220991
2. Contratante
Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
Logradouro: RUA ENCANTILADO Nº: 11
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
País: Brasil
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA SÃO JORGE Nº: SN
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.144674 Longitude: -53.313244
Data de Início: 10/12/2024 Previsão de término: 30/04/2025
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TECNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 12.725,500 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43222 - DESDOBRO DE LOTE
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 12.725,500 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43402 - UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
1-DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA 01; 2- SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 28; 3-FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA 01 A CHÁCARA
Nº 28B, TODOS DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 10/12/2024 Boleto: 8244976364
Registrada em: 10/12/2024
7. Assinaturas
Declar Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 10/12/2024 10:54:12-0306
verfique em https:/ validar. gov br
Responsável Técnico: DAVI AURELIO LORENZETTI Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS
CPF: 427.262.209-91 CNPJ: 01.614.343/0001-09
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo .sinceti.net.br/publico/, com a chave: AaaCB
Impresso em: 10/12/2024 às 10:37:55 pelo usuário corporativo: , ip: 2804:6fc:b04f:2800:6991:76dd:3e68:fbde
Conselho Federal dos Técnicos
Industriais