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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição aprovada U Aprovada
2020-07-24 Votação regime de urgência U Aguardando votação.
2020-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento do Poder Executivo que se encontra em execução. Não houve a criação de novas despesas, mas somente a adequação do orçamento a realidade atual. Ainda, a referida suplementação visa adequar o orçamento em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos são necessários para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposições legais quanto a legislação orçamentária, possibilitando a abertura dos créditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 015/2020, opino pela aprovação do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo. DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 015/2020 do Poder Executivo.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Mantido o regime de urgência, remeto a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
2020-06-19 Votação regime de urgência U Remessa ao plenário para votação do pedido de regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T12:55:49.928547-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2020, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinados as especificações a 
seguir: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2490 3390300000 Material de Consumo 00000 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do cancelamento total e ou parcial das contas abaixo descriminadas: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas
530 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 015/2020 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta 
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder Executivo 
Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do 
corrente exercício, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso da anulação parcial e ou total das contas, conforme pode ser 
constatado no artigo 2º da presente lei. 
 Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo 
em vista tratar-se de saldo de recursos oriundos do ano anterior, os quais não 
sendo utilizados poderá acarretar a devolução dos mesmos. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos 
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente 
nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 
2020. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal 

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