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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinados as especificações a
seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
2490 3390300000 Material de Consumo 00000 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento total e ou parcial das contas abaixo descriminadas:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas
530 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 80.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 015/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do excesso da anulação parcial e ou total das contas, conforme pode ser
constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo
em vista tratar-se de saldo de recursos oriundos do ano anterior, os quais não
sendo utilizados poderá acarretar a devolução dos mesmos.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de junho de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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