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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 05/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores
do Município para a próxima
legislatura (2021/2024).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a
2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais).
§ 1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado
no valor de R$4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência,
nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da
substituição, por mês ou fração.
§ 3º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do
Vereadores às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes
da Câmara.
§ 4º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha
de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições
constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande
expediente, ressalvado outras situações não previstas nesta Lei e deliberadas
pelo plenário.
§ 5º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 3º,
salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá
desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, valor por
sessão.
§ 6º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências
relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência
da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos
deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
§ 7º As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição
Federal, art.57, § 7º, não serão indenizadas.
Art. 3º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito
ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta Resolução serão pagos na mesma
data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
recursos do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 07 de julho de 2020
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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