br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do Município para a próxima legislatura (2021/2024).
native_id102

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição rejeitada pelo Plenário S Matéria reprovada em 2o turno - 4 votos favoráveis e 05 votos contrários à matéria
2020-08-17 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2020-07-14 Conhecimento plenário e despacho comissões U Recebimento projeto de lei, conhecimento plenário e despacho para comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T08:34:48.578560-03:00 Rejeitado 4 5 0
2020-08-11T16:15:01.821447-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 05/2020 
Fixa os subsídios dos Vereadores 
do Município para a próxima 
legislatura (2021/2024). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 
2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais). 
§ 1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado 
no valor de R$4.030,00 (quatro mil e trinta reais). 
§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, 
nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao 
recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da 
substituição, por mês ou fração. 
§ 3º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do 
Vereadores às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes 
da Câmara. 
§ 4º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha 
de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições 
constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande 
expediente, ressalvado outras situações não previstas nesta Lei e deliberadas 
pelo plenário. 
§ 5º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 3º, 
salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá 
desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, valor por 
sessão. 
§ 6º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências 
relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência 
da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos 
deste artigo. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
§ 7º As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição 
Federal, art.57, § 7º, não serão indenizadas. 
Art. 3º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito 
ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição. 
Art. 4º Os subsídios de que trata esta Resolução serão pagos na mesma 
data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 
recursos do orçamento anual. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 07 de julho de 2020 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO

open original →