br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis para a próxima Legislatura (2021/2024).
native_id103

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição rejeitada pelo Plenário S Matéria reprovada em 2o turno - 4 votos favoráveis e 05 votos contrários à matéria
2020-08-17 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2020-07-07 Conhecimento plenário e despacho comissões U Recebimento projeto de lei, conhecimento plenário e despacho para comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T08:35:05.463063-03:00 Rejeitado 4 5 0
2020-08-11T16:15:28.737738-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 06/2020 
Dispõe sobre o Subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais do 
Município de Manfrinópolis para 
a próxima Legislatura 
(2021/2024). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei: 
1º O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários 
Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2021, é 
fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores: 
I – Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
II – Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais). 
III – Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). 
Art. 2º Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, 
a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do 
Art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a 
substituí-lo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 07 de julho de 2020 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO

open original →