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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 06/2020
Dispõe sobre o Subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do
Município de Manfrinópolis para
a próxima Legislatura
(2021/2024).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:
1º O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2021, é
fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II – Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
III – Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
Art. 2º Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente,
a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do
Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 07 de julho de 2020
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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