materia nº 1/2017

MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 02.015.603/0001-92
ã CÂMARA MUNICIPAL DE
“aneamopous- PR”
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2017
Modifica o artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
promulgada a seguinte Emenda ao texto do referido diploma legal:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes
modificações:
Art. 27 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, vedada
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis em 14 de fevereiro de 2017.
Tais er Guimarães da Silva daria Aberto Sao
/ Presidente Vice-Presidente
ANO À odharro Z114
Tiago Aparecido Thomas Marcos Antonio Francisconi
1º secretario 2º secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
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MENSAGEM
ASSUNTO: Modifica o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
PROPONENTE: MESA DIRETORA
TRAMITAÇÃO: REGIME ORDINÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Artigo 55, inciso I da Lei Orgânica do
Município.
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta
Colenda Casa Legislativa a Proposta de Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal
n.º 01/2017, a qual será apreciada em regime ordinário.
A presente propositura objetiva a resolução do conflito de
redações entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no que tange ao
mandato da mesa diretora.
É de conhecimento público de que a referida
incompatibilidade causa transtornos políticos, podendo haver questionamentos
quanto ao mandato da mesa diretora baseada Lei Orgânica, bem como, causa prejuízo
financeiro ao passo que, em diversas ocasiões esta disparidade de redações causou
atraso na abertura das contas da Câmara Municipal de Vereadores.
O atraso na abertura das contas prejudica o Poder Executivo
que fica impedido de cumprir com as suas obrigações quanto ao repasse dos recursos
e ao Poder Legislativo acaba prejudicando as contratações que se fazem necessárias
em todo início de mandato, além do pagamento dos subsídios dos vereadores.
Em razão do exposto, restam devidamente justificado as
razões para apresentação da referida propositura, bem como, para sua posterior
aprovação por esta Colenda Casa.
Cordialmente,
AZ x
TAISLLGÁCIMARÃES DASILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 08/2017
Interessados: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Objeto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2017
PARECER JURÍDICO
I. RELATÓRIO:
É submetido à apreciação desta assessoria jurídica, a Proposta de Emenda
Modificativa da Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná de n.º
01/2017, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
A modificação pretendida diz respeito à adequação entre o disposto na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento desta Casa quanto ao Mandato da Mesa Diretora,
sendo que a presente incompatibilidade de redações causa transtornos no momento
da alteração dos membros da mesa e durante a abertura de contas junto aos Bancos
oficiais.
O referido Projeto de Emenda veio acompanhado da competente justificativa.
É o breve relatório do necessário.
II. MÉRITO:
Os princípios do Estado Democrático de Direito e da tripartição dos Poderes -
Legislativo Executivo e Judiciário - são orientadores do poder público no Brasil. Sendo
assim, a República Federativa do Brasil, exerce a atividade legislativa e administrativa
de maneira descentralizada, por meio de seus quatro entes políticos - União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
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De tal descentralização atribui-se a esses entes a autonomia no desempenho de
suas competências constitucionais, não existindo qualquer espécie de hierarquia entre
eles.
No entanto, todos se encontram limitados aos preceitos da Constituição
Federal de 1988, de maneira que os seus atos, legislativos ou administrativos, devem
estar adequados ao ordenamento jurídico vigente e guardar compatibilidade com as
normas superiores.
Nesse diapasão, na atuação dos poderes públicos municipais, há um
ordenamento jurídico e uma hierarquia de normas que devem ser respeitadas e cujo
topo é ocupado pela Constituição Federal, a qual dispõe:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
Os Municípios, portanto, como entes da federação obedecem ao disposto em
suas Leis Orgânicas de acordo os ditames estabelecidos na Constituição Federal e
Estadual, em razão do princípio da simetria das formas.
Desse modo, a Lei Orgânica Municipal é o documento legal que determina a
maneira como o Município deverá pautar-se, política e administrativamente. A sua
elaboração, bem como alterações e correções necessárias no texto - realizadas na
forma de Emenda à Lei Orgânica- é de competência da Câmara de Vereadores que
exerce o Poder Legislativo Municipal, e nesse contexto, possui como principal função
legislar sobre matérias que dizem respeito ao interesse local.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis dispõe em seu
artigo 55, inciso I, que a Câmara Municipal, mediante proposta de um terço, no
mínimo, dos seus membros, pode deflagrar o processo legislativo especial de revisão
da Lei Orgânica Municipal:
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 55 - Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:
1- De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
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E também o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
assim estabelece em relação à competência para Proposta de Emenda da Lei Orgânica
Municipal:
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 41 - A Lei Orgânica de Manfrinópolis poderá ser emendada
mediante proposta:
1 - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Constata-se, assim, que foram observadas as regras previstas na Lei Orgânica
do Município de Manfrinópolis e no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto à
competência da proposta de Lei Orgânica.
Em relação ao teor da proposta de emenda que está sendo ora apreciada,
verifica-se que a Lei Orgânica de um Município é o estatuto maior deste ente. Nela são
fixadas as atribuições, as obrigações e as competências de tudo que diga respeito ao
poder municipal, com destaque aos assuntos que sejam peculiares ao Município e que
denotem a sua vocação produtiva, cultural, histórica, ecológica ou turística com vistas
ao seu desenvolvimento socioeconômico.
Assim, é função da Lei Orgânica Municipal determinar as atribuições de seus
órgãos, regulamentar os direitos e deveres dos seus cidadãos, inclusive de suas
autoridades e de seus servidores públicos, e fixar os meios materiais para executar
suas atividades.
Nesse sentido, determina a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1-legislar sobre assuntos de interesse local;
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis:
Art. 5º - Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Compete, pois, ao Município de Manfrinópolis, por meio de sua Lei Orgânica,
fixar as normas de tudo o que for de interesse local, contemplando todos os aspectos
que estejam definidos na Constituição Federal ou que tenham relevância no âmbito
municipal.
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Desta forma, o presente Projeto encontra-se perfeitamente conforme legislação
vigente, respeitando as normas superiores.
Vale ressaltar que a presente proposta de emenda teve como foco uma
significativa reforma da Lei Orgânica então vigente, sendo que sua técnica-redacional
respeitou os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,
conforme exposto a seguir:
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
alteração considerável;
Portanto, analisando-se o teor da Proposta de Emenda em epígrafe, verifica-se
que sua origem é regular, o propósito da mesma é juridicamente viável, bem como,
sua redação é necessária e própria.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, não se vislumbra impedimento jurídico que proíba a
aprovação da Proposta de Emenda em questão, sendo o julgamento de conveniência
dos nobres Edis, embasado nos princípios Constitucionais da Administração Pública.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Manfrinópolis-Pr, em 14 de fevereiro de 2017.
“Advogado -/OAB/PR n. 45.334