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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 016/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarente e dois mil, setecentos e quarenta
reais), destinados as especificações a seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02130 3390300000 Material de Consumo 00504 23.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1022 Promoção da Produção Vegetal – Aquisição de Semeadora
2795 4490520000 Equipamento e Material
Permanente
00000 2.740,00
2796 4490520000 Equipamento e Material
Permanente
01031 52.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento total e ou parcial das contas
abaixo descriminadas:
CANCELAMENTOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00000 52.740,00
130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00504 23.000,00
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta Rec DESCRIÇÃO FON VALOR
242810910200 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO SEMEADEIRA 1031 52.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 016/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarenta e dois mil, setecentos
e quarenta reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas,
conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo
em vista tratar-se de recursos oriundos de Convenio com a SEAB, para aquisição
de semeadeira e falta de dotações necessárias para o andamento dos serviços da
administração
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente
nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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