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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada S —
2020-08-17 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2020-07-20 Conhecimento plenário e despacho comissões U Recebimento e despacho para comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T08:35:19.771216-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0
2020-08-11T16:15:47.833692-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 016/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2020, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarente e dois mil, setecentos e quarenta 
reais), destinados as especificações a seguir: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02130 3390300000 Material de Consumo 00504 23.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1022 Promoção da Produção Vegetal – Aquisição de Semeadora
2795 4490520000 Equipamento e Material 
Permanente
00000 2.740,00
2796 4490520000 Equipamento e Material 
Permanente
01031 52.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento total e ou parcial das contas 
abaixo descriminadas: 
CANCELAMENTOS 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 52.740,00
130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00504 23.000,00
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 
Conta Rec DESCRIÇÃO FON VALOR
242810910200 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO SEMEADEIRA 1031 52.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 016/2020 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta 
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder Executivo 
Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do 
corrente exercício, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarenta e dois mil, setecentos 
e quarenta reais). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas, 
conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei. 
 Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo 
em vista tratar-se de recursos oriundos de Convenio com a SEAB, para aquisição 
de semeadeira e falta de dotações necessárias para o andamento dos serviços da 
administração 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos 
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente 
nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de julho de 
2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

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