PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. ___________/2025 DO EXECUTIVO
28.07.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 3.287.205,44 (Três milhões,
duzentos e oitenta e sete reais, duzentos e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.091.0002.2003 Manutenção das Atividades Jurídicas
90 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 62.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2021 Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
1235 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 879 80,37
1235 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 879 2,74
1231 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1006 4.409,44
1231 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1006 119,72
1233 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1009 325,20
1233 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1009 8,83
1232 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1011 13,07
1232 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1011 0,35
1234 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1049 23,14
1234 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1049 13,50
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.1111 Proteção e Bem Estar da Infância e Juventude
1321 EEA 3390300000 Material de Consumo 881 140.000,00
1322 EEA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
881 80.000,00
1323 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 881 80.000,00
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1112 Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025
1761 EEA 3390300000 Material de Consumo 374 5.000,00
1762 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 374 82.637,71
10.301.0004.2030 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
1520 SEA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
494 108.000,00
10.301.0004.2106 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde
1921 EEA 3372390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
49424 100.000,00
1922 EEA 3372390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
49425 200.000,00
1931 EEA 3390300000 Material de Consumo 49426 200.000,00
1911 EEA 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para Dist Gratuíta 49422 100.000,00
1901 EEA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
494 200.000,00
1902 EEA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
49423 250.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0005.1110 Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos
2652 EEA 3390300000 Material de Consumo 1203 6.150,00
2653 EAD 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 18.488,00
2654 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1203 160.236,90
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1041 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles
2200 SAD 3390300000 Material de Consumo 103 20.000,00
12.361.0005.1042 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz
2246 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1204 66.666,67
12.361.0005.2045 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
2310 SAD 3390300000 Material de Consumo 103 150.000,00
12.361.0005.2046 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2605 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 133 4.015,24
2605 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 133 174,82
12.365.0005.2055 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche
2896 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1204 66.666,67
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2067 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
3230 SAD 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 34.150,00
3245 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1189 1.352,54
3245 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1189 2.365,84
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2071 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3456 SEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1191 105.000,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1074 Pavimentação Asfáltica
3585 SEA 4490510000 Obras e Instalações 1163 900.000,00
15.451.0011.1077 Construção de Parquinho – Playground
3625 SEA 4490510000 Obras e Instalações 1204 66.666,66
15.451.0011.1081 Pavimentação com Pedras Irregulares
3665 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 791 53.597,84
3665 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 791 1.455,19
10003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.0011.2089 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3960 SAD 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 17.585,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.287.205,44
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, do excesso de
arrecadação, e do Superávit Financeiro conforme abaixo:
ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES – EAD - SAD
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 62.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2046 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2460 3190130000 Contribuições Patronais 103 18.488,00
2570 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
103 170.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.0008.1065 Pavimentação Poliédrica – Pé Na Serra
3120 4490510000 Obras e Instalações 000 34.150,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2071 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3380 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 17.585,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 302.223,00
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ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - EEA
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
879 Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes 2,74
1006 Transferências Voluntárias – FIA 119,72
1009 FIA CMDCA 8,83
1011 FIA Atenção CCA 0,35
1049 Transferências Voluntárias – FIA 13,50
881 Transferências do CEDCA-PR Deliberação 13/2025 300.000,00
374 Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025 87.637,71
49424 Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Flavio Arns 100.000,00
49425 Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Nelsi Coguetto
Maria
200.000,00
49426 Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Oriovisto
Guimarães
200.000,00
49422 Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Elton Carlos
Welter
100.000,00
494 Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde 200.000,00
49423 Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Gleisi Hoffmann 250.000,00
1203 Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos 166.386,90
133 SEES Estadual – Kit Chrome Book 174,82
1204 Transferências do Ministério dos Esportes – Playground 133.333,34
1189 Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários 2.365,84
791 Pavimentação com Pedras Poliédricas 1.455,19
TOTAL DO ESPECIAL POR EXCESSO 1.741.498,94
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ESF
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
879 Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes 80,37
1006 Transferências Voluntárias – FIA 4.409,44
1009 FIA CMDCA 325,20
1011 FIA Atenção CCA 13,07
1049 Transferências Voluntárias – FIA 23,14
133 SEES Estadual – Kit Chrome Book 4.015,24
1189 Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários 1.352,54
791 Pavimentação com Pedras Poliédricas 53.597,84
TOTAL DO ESPECIAL POR SUPERAVIT 63.816,84
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
494 Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde 108.000,00
1191 Veículo SECID – Agricultura 105.000,00
1193 Transferências Públicas Estaduais – Pavimentação 900.000,00
1204 Transferências do Ministério dos Esportes – Playground 66.666,66
TOTAL DO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.179.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e
Especial.
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Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 28 de julho de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º__________/2025 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 3.287.205,44 (Três milhões, duzentos e oitenta e sete reais,
duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), Para
cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e
ou total de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro conforme pode
ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente.
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de julho de
2025
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal