PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 42/2025 DO EXECUTIVO
01.12.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do corrente exercício.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.077.000,00 (Um Milhão e setenta
e sete mil reais), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
20 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 22.000.00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.091.0002.2003 Manutenção das Atividades Jurídicas
90 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 7.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
520 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 25.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2012 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
660 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 7.000,00
710 SAN 3390390000 Material de Consumo 000 10.000,00
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2016 Manutenção do Departamento de Assistência Social
810 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 4.000,00
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2021 Gestão Administrativa do FMAS
1060 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 10.000,00
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1100 SAN 3390300000 Material de Consumo 000 10.000,00
08.244.0003.2022 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente
1270 SAN 3390320000 Material, Bem Ou Serviços Para Distribuição
Gratuíta
000 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2030 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
1510 SEA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 50.000,00
10.301.0004.2031 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1550 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 200.000,00
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2035 Manutenção das Atividades do CONSUD
1926 SAN 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
49421 250.000,00
06004 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0004.2038 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária
2040 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 10.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2058 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
2940 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 000 15.000,00
2970 SAN 3390300000 Material de Consumo 000 10.000,00
2980 SAN 3390310000 Premiações Culturais e Artísticas 000 25.000,00
2990 SAN 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
000 40.000,00
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2046 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2550 SAN 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 103 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2067 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
3150 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 10.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2071 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3380 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 60.000,00
3410 SAN 3390300000 Material de Consumo 000 100.000,00
3455 SEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1081 40.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0011.2083 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3680 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 70.000,00
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11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
27.812.0007.2090 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTES E TURISMO
3990 SAN 3390140000 Diárias – Civil 000 1.000,00
4000 SAN 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2095 Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos
4120 SAN 3390300000 Material de Consumo 000 10.000,00
4140 SAN 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
000 14.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
18.541.0010.2096 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
4160 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 10.000,00
12002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2097 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
4220 SAN 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.077.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso
de arrecadação, conforme abaixo:
ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES - SAN
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS
03002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIANANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Administração e
Finanças
240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 60.000,00
250 3190130000 Contribuições Patronais 000 30.000,00
03004 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0002.2009 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
460 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 15.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04002 DEPARTAMETNO DE GESTÃO E PROJETOS
04.121.0002.2011 Manutenção do Departamento de Gestão e Projetos
590 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 15.000,00
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6015 Manutenção do Conselho Tutelar
750 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2028 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
1440 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição
Gratuita
303 70.000,00
10.301.0004.2029 Manutenção do Programa Saúde Bucal
1460 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 10.000,00
10.301.0004.2030 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
1510 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
303 130.000,00
10.301.0004.2031 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1710 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
49421 250.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2046 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2550 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0008.2068 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
3250 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
20.606.0009.2069 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade
Animal
3310 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.0011.2089 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3910 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
000 17.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.1091 Meu Campinho – Módulo Campo de Society
4030 4490510000 Obras e Instalações 000 60.000,00
27.812.0007.1092 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista
4050 4490510000 Obras e Instalações 000 75.000,00
27.812.0007.1093 Meu Campinho – Modulo Playgraoud – 2
4060 4490510000 Obras e Instalações 000 70.000,00
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TOTAL DA ANULAÇÃO 987.000,00
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
303 Saúde – Receitas Vinculadas 50.000,00
1081 Emendas de Bancadas 40.000,00
TOTAL DO EXECESSO 90.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 01 de dezembro de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.° 42/2025 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 1.077.000,00 (Um Milhão e setenta e sete mil reais)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação, conforme pode ser
constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente.
Diante disso, requer-se que a presente matéria tramite em
regime de URGÊNCIA, com convocação de sessão extraordinária, caso necessário.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 01 de dezembro
de 2025
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal