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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Concede atualização salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2020, atualização
salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, referentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do ano
de 2019, a ser aplicado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos
vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de
2019 e dezembro de 2019;
Art. 2° O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manfrinópolis, 27 de janeiro de 2020.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2020
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal,
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano:
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser
reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo,
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, considerando-se as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, desde que
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base
para efeito de cálculo e recomposição das perdas
salariais o mês de janeiro de cada ano.
Considerando a legislação apontada, pretende-se conceder aos servidores da
câmara municipal a reposição das perdas salariais ocorridas janeiro de 2019 até
dezembro de 2019, o cálculo da reposição foi realizado pela média do INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor do referido período, que resultou em uma
reparação correspondente a 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral,
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis.
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Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 27
de janeiro de 2020.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
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