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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-29 Parecer favorável da comissão U Em reunião realizada na data de 29 de janeiro de 2020, a Comissão de Finanças e Orçamento, procederam a análise do referido projeto de lei, verificou-se se tratar de projeto de lei que apenas repõem as perdas salariais em decorrência da inflação, em valor equivalente 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2019 e dezembro de 2019, ainda, em consulta a contadoria da Câmara foi informado que o repasse mensal realizado pelo Poder Executivo é de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sendo que por disposição constitucional a Câmara somente poderia comprometer 70% desses valores a título de pagamento de folha de pagamento (Art. 29-A da Constituição Federal), que equivale a R$62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), sendo que o reajuste pretendido se concedido aos servidores e vereadores ocasionará um gasto total de pessoal R$52.168,27 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e vinte sete centavos), que equivale a 58,61 (cinquenta e oito virgula sessenta e um por cento) do total do repasse, ou seja, muito abaixo do teto máximo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei Nº 001/2020 de autoria do Poder legislativo, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberam por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
2020-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Envio para parecer das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T15:11:58.538097-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Concede atualização salarial aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da 
Mesa, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2020, atualização
salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, referentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do ano 
de 2019, a ser aplicado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos 
vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 
2019 e dezembro de 2019;
Art. 2° O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos 
vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manfrinópolis, 27 de janeiro de 2020.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2020
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente 
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei 
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal, 
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público 
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas 
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder 
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo 
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano:
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser 
reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, 
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos 
vencimentos, considerando-se as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município, desde que 
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base 
para efeito de cálculo e recomposição das perdas 
salariais o mês de janeiro de cada ano.
Considerando a legislação apontada, pretende-se conceder aos servidores da 
câmara municipal a reposição das perdas salariais ocorridas janeiro de 2019 até 
dezembro de 2019, o cálculo da reposição foi realizado pela média do INPC – Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor do referido período, que resultou em uma 
reparação correspondente a 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral, 
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima 
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis.
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Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 27
de janeiro de 2020. 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE

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