texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.625-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06/2026, PARA APRECIAÇÃO
DO PLENÁRIO
Emenda Modificativa
Art. 1º – Fica modificado o artigo 2° do Projeto de Lei Ordinária n° 06/2026, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal n°
883-2025, revogando o parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 15. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher constitui
instância de participação social destinada à avaliação da política pública
municipal para as mulheres e à proposição de diretrizes para o seu
aprimoramento.
§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será realizada
periodicamente, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM.
§2º A Conferência será composta por representantes do Poder
Público e da sociedade civil, conforme critérios estabelecidos em regulamento
e em seu regimento próprio.”
Art. 2º – Fica modificado o artigo 3° do Projeto de Lei Ordinária n° 06/2026, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterada a redação do §1º do artigo 22 da Lei Municipal
nº 883/2025 e cria-se o § 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão
aplicados mediante plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM, e executados pelo órgão gestor da política
municipal dos direitos da mulher.” (...)
§3° A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher será realizada pelo órgão responsável pela política
municipal dos direitos da mulher, observadas as diretrizes e deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.625-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de março de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
open original →