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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-29 Parecer favorável da comissão — Em reunião realizada na data de 29 de janeiro de 2020, a Comissão de Finanças e Orçamento, procederam a análise do referido projeto de lei, verificou-se se tratar de projeto de lei que apenas repõem as perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores, em valor equivalente 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2019 e dezembro de 2019, ainda, em consulta a contadoria da Câmara foi informado que o repasse mensal realizado pelo Poder Executivo é de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sendo que por disposição constitucional a Câmara somente poderia comprometer 70% desses valores a título de pagamento de folha de pagamento (Art. 29-A da Constituição Federal), que equivale a R$62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), sendo que o reajuste pretendido se concedido aos servidores e vereadores ocasionará um gasto total de pessoal R$52.168,27 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e vinte sete centavos), que equivale a 58,61 (cinquenta e oito virgula sessenta e um por cento) do total do repasse, ou seja, muito abaixo do teto máximo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei Nº 002/2020 de autoria do Poder legislativo, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberam por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
2020-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminho para parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T15:12:12.752429-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 02/2020
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da 
Mesa, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° – Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, fixados pelos artigos 1º, 2º da Lei Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho 
de 2016, ficam atualizados a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro vírgula 
quarenta e oito por cento), referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no 
período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, medida pelo INPC (IBGE). 
Parágrafo único. A aplicação integral do percentual de revisão dos subsídios 
dos Vereadores fica condicionada ao limite determinado pela alínea “d”, do inciso VI, do 
art. 29, da Constituição República Federativa do Brasil, com redação do art., 1º da 
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manfrinópolis, 27 de janeiro de 2020.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei, de acordo com o art. 3º, “caput”, da Lei nº 
0608/2016, de 14 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores e 
do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná para 
legislatura 2017 a 2020”, visa à revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente desta Casa Legislativa. 
No que concerne o índice adotado, a Lei Municipal 0608/2016 estabeleceu 
o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo 
único.
Por sua vez, o índice cumulativo do INPC (IBGE) do período de 1º de 
janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 é de em 4,48% (quatro vírgula quarenta e 
oito por cento), que incidirá sobre os subsídios do mês de janeiro deste ano. 
A revisão dos subsídios dos Vereadores, conforme o parágrafo único, do 
art. 1º deste, terá aplicação plena do percentual cumulativo do INPC, condicionada ao 
disposto na alínea “d”, do inciso VI, do art. 29 da Constituição da República Federativa 
do Brasil, com a redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro 
de 2000. Assim, a revisão deverá observar obrigatoriamente o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do percebido pelo Deputado Estadual, ficando, portanto, 
desautorizado o pagamento dos valores que excedam o referido limite, mediante 
certidão dos subsídios dos Deputados expedida pela Assembleia Legislativa. 
Desta feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres 
Vereadores, na certeza de que ao final, será deliberado e aprovado na forma 
regimental.
 Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
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 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 
27 de janeiro de 2020. 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE

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