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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Aguardando votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T08:29:05.350721-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 017/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral 
do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, 
no valor de R$ 285.229,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove 
reais), destinados as especificações a seguir: 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2064 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1666/2020 – Ações 
e Serviços de Saúde
3433 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
4943 108.500,00
3434 3190130000 Obrigações Patronais 4943 22.500,00
3435 3390300000 Material de Consumo 4943 20.000,00
3436 3390320000 Material, Bem ou Serviços para 
Distribuição Gratuita
4943 35.201,00
3437 3390340000 Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
4943 51.000,00
3438 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
4943 31.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2065 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1857/2020 – 
Escolas Públicas/Ações de Saúde
3439 3390300000 Material de Consumo 4944 12.028,00
3440 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
4944 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Descrição da Fonte Fonte Valor
1718046103000000 - MS-PORT 1666/2020 - AÇÕES E 
SERV DE SAÚDE (COVID-19)
4943 268.201,00
1718046104000000 - MS-PORT 1857/2020 - ESCOLAS 
PÚBLICAS/AÇÕES DE SAÚDE (COVID-19)
4944 17.028,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 285.229,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de agosto de 
2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 17/2020 DO 
EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente 
exercício, no valor de R$ 285.229,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte 
e nove reais). 
 Como pode ser constatado, o Crédito Adicional Especial 
trata-se de excesso de arrecadação por transferências não previstas no orçamento 
original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para serem usados, quase 
que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de pagamento de profissionais, 
insumos e serviços. 
 Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo 
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de dotação 
orçamentaria para início de processos licitatórios para aquisição de insumos e 
demais pagamentos que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia. 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem 
licitadas e empenhadas ainda dentro deste mês. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de agosto de 
2020. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal 
 

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