PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 017/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral
do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020,
no valor de R$ 285.229,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove
reais), destinados as especificações a seguir:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2064 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1666/2020 – Ações
e Serviços de Saúde
3433 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
4943 108.500,00
3434 3190130000 Obrigações Patronais 4943 22.500,00
3435 3390300000 Material de Consumo 4943 20.000,00
3436 3390320000 Material, Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuita
4943 35.201,00
3437 3390340000 Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
4943 51.000,00
3438 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
4943 31.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2065 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1857/2020 –
Escolas Públicas/Ações de Saúde
3439 3390300000 Material de Consumo 4944 12.028,00
3440 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
4944 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte Valor
1718046103000000 - MS-PORT 1666/2020 - AÇÕES E
SERV DE SAÚDE (COVID-19)
4943 268.201,00
1718046104000000 - MS-PORT 1857/2020 - ESCOLAS
PÚBLICAS/AÇÕES DE SAÚDE (COVID-19)
4944 17.028,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 285.229,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de agosto de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 17/2020 DO
EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 285.229,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte
e nove reais).
Como pode ser constatado, o Crédito Adicional Especial
trata-se de excesso de arrecadação por transferências não previstas no orçamento
original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para serem usados, quase
que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de pagamento de profissionais,
insumos e serviços.
Como pode ser observado não há anulação de dotações, tendo
em vista que trata-se exclusivamente de excesso de arrecadação.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de dotação
orçamentaria para início de processos licitatórios para aquisição de insumos e
demais pagamentos que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem
licitadas e empenhadas ainda dentro deste mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de agosto de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal