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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 005/2020 DO EXECUTIVO
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais, um reajuste de 6,0% (seis por cento),
cujo percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE
acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um percentual
de aumento real.
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de abril de 2020.
Art. 3º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei não alcançará
os vencimentos dos profissionais do magistério e educação infantil, uma vez que estes
receberam reajuste em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 16 de
março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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MENSAGEM N.º 005/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres representantes
desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a reajusto/reposição inflacionária e
mais um percentual de aumento real, sobre os vencimentos dos servidores públicos do
Município de Manfrinópolis.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na necessidade de revalorização do valor dos vencimentos, com adequação básica de
seu poder de compra.
É imperioso informar que o impacto inflacionário pontual, acumulado
dos últimos 12 meses, foi de 4,48%, mas a Administração Municipal, envidando todos os
esforços está concedendo o percentual de 6,0% (seis por cento), para todos os
servidores, exceto para os professores que já tiveram seu aumento sobre os vencimentos
de janeiro deste ano.
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo
Setor de Contabilidade, que dá a idéia do quanto o gasto a mais que este reajuste
significa para os cofres municipais.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente, valorizando e melhorando o padrão de vida dos
servidores municipais.
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Para que os valores do reajuste salarial dos servidores possam
constar da folha de abril, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para
apreciação da matéria até o final do mês de março, através de sessão extraordinária, pelo
que desde já agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de março de
2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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