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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id13

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Remessa Arquivo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T15:53:17.862314-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 005/2020 DO EXECUTIVO 
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências. 
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder sobre os 
vencimentos dos servidores públicos municipais, um reajuste de 6,0% (seis por cento), 
cujo percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE 
acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um percentual 
de aumento real. 
 
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a folha de 
pagamento do mês de abril de 2020. 
Art. 3º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei não alcançará 
os vencimentos dos profissionais do magistério e educação infantil, uma vez que estes 
receberam reajuste em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 16 de 
março de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 005/2020 DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres representantes 
desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a reajusto/reposição inflacionária e 
mais um percentual de aumento real, sobre os vencimentos dos servidores públicos do 
Município de Manfrinópolis. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na necessidade de revalorização do valor dos vencimentos, com adequação básica de 
seu poder de compra. 
É imperioso informar que o impacto inflacionário pontual, acumulado 
dos últimos 12 meses, foi de 4,48%, mas a Administração Municipal, envidando todos os 
esforços está concedendo o percentual de 6,0% (seis por cento), para todos os 
servidores, exceto para os professores que já tiveram seu aumento sobre os vencimentos 
de janeiro deste ano. 
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo 
Setor de Contabilidade, que dá a idéia do quanto o gasto a mais que este reajuste 
significa para os cofres municipais. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente, valorizando e melhorando o padrão de vida dos 
servidores municipais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Para que os valores do reajuste salarial dos servidores possam 
constar da folha de abril, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para 
apreciação da matéria até o final do mês de março, através de sessão extraordinária, pelo 
que desde já agradecemos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de março de 
2020. 
Caetano Ilair Alievi 
Prefeito Municipal

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