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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra o Direito de Exploração de Poço Artesiano e da outras Providencias.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Proposição arquivada — Arquivado com fundamento no art. 116 do regimento interno.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Ofício 229/2020 do Poder Executivo em resposta ao Ofício 107/2020 da mesa diretiva
2020-10-06 Encaminhamento Poder Executivo — Envio de Ofício 107/2020 da mesa diretiva solicitando informações ao Poder Executivo
2020-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Ofício 199/2020 - Resposta do poder executivo ao ofício 001/2020 das comissões.
2020-09-28 Encaminhamento Poder Executivo — Ofício 001/2020 das Comissões solicitando informações
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir por compra o Direito de 
Exploração de Poço Artesiano e da outras 
Providencias. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o 
direito de exploração do Poço Artesiano, localizado na Linha Santo Antônio do Divisor, 
com a finalidade de distribuição de água potável para as comunidades de Linha Santo 
Antônio do Divisor e parte do Alto São João, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por 
prazo de 30 (trinta) anos, mediante contrato a ser formulado entre as partes. 
 
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, podendo suplementá-la se 
necessário: 
 09.00 DPTO DE AGRICULTURA 
 09.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
 20.606.2001.1011 Poços Artesianos e Abastecimentos 
 44.90.51.00 Obras e Instalações 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrando a presente 
Lei em vigor da data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de setembro 
de 2020. 
Caetano Ilair Alievi 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 DO EXECUTIVO. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Vimos respeitosamente encaminhar para esta Egrégia Casa de Leis o 
presente projeto de lei que trata da autorização para adquirir o direito de exploração do 
Poço Artesiano, localizado na Linha Santo Antônio do Divisor, com a finalidade de 
distribuição de água potável para as comunidades de Linha Santo Antônio do Divisor e 
parte do Alto São João, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por prazo de 30 (trinta) 
anos. 
 Como é do conhecimento de Vossas Excelências a distribuição de 
água deste poço artesiano é suma importância para aquela comunidade, onde mais de 30 
famílias serão diretamente beneficiadas, especialmente neste momento de prolongada 
estiagem. 
 Segue apenso, para instruir o presente projeto de lei, matrícula de 
propriedade do imóvel e documento com anuência do proprietário com presente avença, 
demonstrando sua total concordância com o ora proposto. 
 A Administração Pública esta demasiadamente preocupada com a 
situação daquelas famílias, por isso, com a anuência do Poder Legislativo, espera poder 
socorrer-lhes no fornecimento da água deste poço artesiano, mas precisa primeiro a 
aprovação deste projeto de lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Diante do exposto, tendo convicção que Vossas Excelências, 
deliberarão de maneira favorável e unânime a presente matéria, antecipadamente 
externamos de protestos de estima e consideração. 
 Atenciosamente 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de setembro 
de 2020. 
Caetano Ilair Alievi 
Prefeito Municipal 

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