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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra o Direito de
Exploração de Poço Artesiano e da outras
Providencias.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o
direito de exploração do Poço Artesiano, localizado na Linha Santo Antônio do Divisor,
com a finalidade de distribuição de água potável para as comunidades de Linha Santo
Antônio do Divisor e parte do Alto São João, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por
prazo de 30 (trinta) anos, mediante contrato a ser formulado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, podendo suplementá-la se
necessário:
09.00 DPTO DE AGRICULTURA
09.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1011 Poços Artesianos e Abastecimentos
44.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrando a presente
Lei em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de setembro
de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 DO EXECUTIVO.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Vimos respeitosamente encaminhar para esta Egrégia Casa de Leis o
presente projeto de lei que trata da autorização para adquirir o direito de exploração do
Poço Artesiano, localizado na Linha Santo Antônio do Divisor, com a finalidade de
distribuição de água potável para as comunidades de Linha Santo Antônio do Divisor e
parte do Alto São João, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por prazo de 30 (trinta)
anos.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências a distribuição de
água deste poço artesiano é suma importância para aquela comunidade, onde mais de 30
famílias serão diretamente beneficiadas, especialmente neste momento de prolongada
estiagem.
Segue apenso, para instruir o presente projeto de lei, matrícula de
propriedade do imóvel e documento com anuência do proprietário com presente avença,
demonstrando sua total concordância com o ora proposto.
A Administração Pública esta demasiadamente preocupada com a
situação daquelas famílias, por isso, com a anuência do Poder Legislativo, espera poder
socorrer-lhes no fornecimento da água deste poço artesiano, mas precisa primeiro a
aprovação deste projeto de lei.
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Diante do exposto, tendo convicção que Vossas Excelências,
deliberarão de maneira favorável e unânime a presente matéria, antecipadamente
externamos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 14 de setembro
de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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