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PROJETO DE LEI Nº 019/2020
22.09.2020
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.850.000,00 (Vinte e dois milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 21.556.268,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 821.249,00
Contribuições 106.480,00
Receita Patrimonial 701,00
Receita Agropecuária 13.310,00
Receita de Serviços 244.904,00
Transferências Correntes 20.369.624,00
RECEITA DE CAPITAL 1.293.732,00
Alienação de Bens 95.832,00
Transferências de Capital 1.197.900,00
TOTAL DA RECEITA 22.850.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por
Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00
Legislativo Municipal 1.100.000,00
PODER EXECUTIVO 21.750.000,00
Executivo Municipal 804.988,80
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.660.743,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 5.798.960,48
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.349.249,22
Secretaria Municipal de Interior 3.621.601,20
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 316.644,90
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.161.378,50
Secretaria Municipal de Agricultura 1.125.867,80
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 4.834.566,10
Reserva de Contingência 76.000,00
TOTAL DA DESPESA 22.850.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e
Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por
Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 20.694.719,40
Pessoal e Encargos Sociais 10.051.694,60
Juros e Encargos da Dívida 63.910,00
Outras Despesas Correntes 10.579.114,80
Despesas de Capital 2.079.280,60
Investimentos 1.871.600,60
Amortização da Dívida/Refinanciamento 207.680,00
Reserva de Contingência 76.000,00
TOTAL DA DESPESA 22.850.000,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08,
de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 4.834.566,10 (Quatro
milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez
centavos).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício
de 2021 em R$ 319.440,00 (Trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal
nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$
523.215,22 (Quinhentos e vinte e três mil, duzentos e quinze reais e vinte e dois
centavos).
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral
da despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles
definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
§ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de
um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro,
de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo
no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou
Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência,
nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163/01.
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
§ 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I
da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos
recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite
fixado no art. 1º desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
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Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2021 aprovados
por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2020
definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que
integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, 22 de setembro de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 019/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores vereadores:
Segue apenso o Projeto de lei que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2021.
Como pode ser visto, o artigo 1º do presente projeto de lei,
o Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos da administração Direta e Indireta, estima a
Receita e fixa despesa em R$ 22.850.000,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais).
Encaminha-se a presente matéria atendendo o prazo legal
de envio, aguardando deliberação deste Egrégio Poder Legislativo.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências trata-se
de uma matéria essencialmente técnica e imprescindível para vida da administração
pública de Manfrinópolis.
Diante disso, encaminha-se o presente projeto de lei, o
qual é suma importância para a vida da administração pública, pelo que rogamos a
deliberação favorável e unânime dos Nobres Edis, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, 22 de setembro de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
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