PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DO EXECUTIVO.
Estabelece normas para o pagamento de
diárias aos agentes públicos no âmbito do
Poder Executivo do Município de
Manfrinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e
eu Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Capitulo I
Das Diárias
Art. 1º - O agente público da administração do Município de
Manfrinópolis que se deslocar para desempenho de atividades em caráter eventual,
transitório e em razão de serviço, cargo e função, da localidade onde tem exercício
para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de
diárias segundo as disposições desta Lei.
§ 1º. As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização,
pela sua natureza indenizatória, independem de prestação de contas e destinam-se
a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive
aos agentes políticos.
§ 2º. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem
hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º. Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio
de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo,
estacionamento e combustível.
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§ 4º. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público
evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino,
terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito
prévio em conta-corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.
§ 2º. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário
Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se
refere às despesas de viagens.
§ 3º. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com
valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade
técnica, será concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver
enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo ordenador da despesa.
Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Decreto,
fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice Geral de Preços de
Mercado (IGPM) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da
República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do
Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por sua vez, têm como limite
o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Capítulo II
Do Transporte
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Art. 4º - Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com
veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte
coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado,
contratado mediante licitação.
Parágrafo único. Quando da impossibilidade de um servidor do cargo
de motorista da Administração realizar o transporte, poderá o servidor incumbido
da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), compatível para condução do respectivo veículo
disponibilizado.
Art. 5º - O Agente Público que preterir o transporte custeado pelo
Município, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do
Prefeito Municipal, poderá optar pelo uso de veículo particular, condicionado
também a assinatura do Termo de Responsabilidade na forma do Anexo III desta
Lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo Município e assumindo
a total responsabilidade, pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou
à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o
veículo no curso da viagem.
Parágrafo único. As despesas de viagem com combustíveis, pedágios
e outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino, serão
ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da
apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.
Capítulo III
Do Processo de Solicitação e Autorização da Diária
Art. 6º - O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal
solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Prefeito Municipal, deverá conter:
nome do beneficiário, cargo, número do CPF e número da CIC/RG, número da
matrícula, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio
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de transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na
forma do Termo de Solicitação de Viagem indicado no Anexo II desta Lei.
§ 1º. O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo
seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado na
Secretaria Municipal de Administração, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º. Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito Municipal, este
deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os
demais tramites previsto para os servidores, sempre com a apreciação posterior
pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 7º - No caso especifico de requerimento de diárias para
comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver
autorização expressa do Prefeito Municipal, após análise da conveniência e
oportunidade para a Administração, bem como do interesse público a respeito da
participação do solicitante ao ato, considerando para tanto, inclusive, a correlação
do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor.
Art. 8º - Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou
indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso
de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente
justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 9º - A autorização para concessão de diárias pressupõe,
obrigatoriamente:
a) Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse
público;
b) Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do
cargo.
c) Conveniência e oportunidade para a Administração;
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Art. 10 - O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias
deverá ser publicado quinzenalmente no órgão de imprensa oficial do Município,
com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino,
período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número
do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo da
publicação imediata, também no Portal da Transparência.
Art. 11- Diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver
pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º. Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da
sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias
nacionais.
§ 2º. O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver
pernoite fora do domicílio/sede do servidor.
§ 3º. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do
afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o
dia do retorno, inclusive.
§ 4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o
afastamento, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos
desta Lei.
§ 5º. Quando o período de afastamento do município em que o membro
ou servidor estiver lotado, ainda que na mesma microrregião, for igual ou inferior
a 4 (quatro) horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento das
despesas com alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte por
cento) do valor da diária cabível em função do destino.
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Art. 12 - O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais
de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser
programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de
urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos
desta lei, assim que possível.
Art. 13 - As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias
específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante
empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo
ordenador de despesa.
Art. 14 - Em caso de cancelamento de viagem, não realização da
viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das
hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão
ser restituídas no prazo de no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 15 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à
restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao desconto do
valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês imediatamente
posterior, acrescido de juros e correção monetária.
Capítulo IV
Do Relatório de Viagem
Art. 16 - O beneficiário da diária, ao final da missão deverá
apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da
viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retorno, podendo fazer isso,
através dos seguintes elementos probatórios:
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I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no
caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de
Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença
em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do
beneficiário presente;
III - atestado ou certificado de freqüência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária.
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento;
V - outros documentos que se considerem pertinentes para
complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que justificou
a realização da viagem.
§ 1º. No caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de
veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo
condutor, de formulário específico do Controle de Frotas.
§ 2º A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste
Artigo, da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do
valor recebido.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 17 - Os membros de conselhos, quando estiverem representando o
Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias
equivalentes aos servidores públicos.
Art. 18 - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de
verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou
subsídio para quaisquer efeitos.
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Art. 19 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da
Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de
restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de
março de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função Cidades da região
da AMSOP e
Oeste de Santa
Catarina
Cidades do
Interior do
Paraná e da
região do Planalto
Catarinense
Curitiba e cidades
do interior de outros
Estados
Brasília, Foz do
Iguaçú e outras
capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal 200,00 300,00 500,00 800,00 1.000,00
Vice Prefeito Municipal,
Secretários Municipais,
Procurador Juridico e
Assessores Jurídicos
180,00 250,00 400,00 600,00 700,00
Servidores 180,00 250,00 400,00 600,00 700,00
a) Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de
Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor
aplicável para cidade do destino;
b) Para viagens à cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o
Brasil (até), será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor
valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__
Destino:
Valor de diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº........., que aprova o regimento das diárias. Declaro também
e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me
responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
..............., __/___/_______.
Solicitante da viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta
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ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ..........................................., ocupante do cargo de ........................, inscrito no
CPF nº ..........................., RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela Administração
Municipal para participar do evento/missão
.........................................................................................................................................
.............................................................................................................., na cidade de
......................, Estado ................., no dia ____/______/______.
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio, alugado ou
emprestado e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem e também
pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo e a minha
pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos pelo
servidor no curso da viagem.
..........................................., _____/_____________/_________
Nome e assinatura do Servidor
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº .......
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na
cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o
serviço prestado, se for o caso (colar).
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É o Relatório.
..................., Dia/Mês/Ano.
_______________________________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho
ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º
____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
_______________________________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº006/2020, DO EXECUTIVO.
Senhor Presidente
Vimos através do presente encaminhar para está Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que trata de todo o regramento para a concessão
de diárias no âmbito do Executivo Municipal.
É imperioso que se diga, atualmente existe uma lei especifica
que trata do assunto. Mas o MD. Representante do Ministério Público, oficiou
os Municípios sugerindo uma normatização para a concessão de diárias.
Os Prefeitos Municipais de nossa região, após reunião na
AMSOP delegaram para que os procuradores jurídicos dos Municípios
mantivessem contato com o MD. Representante do Ministério Público para
uniformizar uma legislação sobre diárias.
Os procuradores jurídicos dos Poderes Executivo e
Legislativo, após algumas reuniões e atendendo sugestões do Ministério
Público, apresentou a presente proposta, com a anuência de todos os
envolvidos.
Diante disso ficou estabelecido uma norma uniformizada
sobre a concessão de diárias para todos os nossos municípios integrantes da
AMSOP, faltando a aprovação pelo Egrégio Poder Legislativo.
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Atualmente, com razão, o Ministério Público está requerendo
informações com relação ao encaminhamento da proposta de concessão de
diárias confeccionadas em conjunto – Executivo – Legislativo – Ministério
Público.
Diante disso encaminha-se o presente Projeto de Lei para que
este Poder Legislativo, após a devida análise, aprecie favoravelmente a
presente matéria, pelo que antecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de
março de 2020.
Caetano Ilair Alievi
PREFEITO MUNICIPAL