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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Proposição arquivada — Arquivado com fundamento no art. 116 do regimento interno.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09 
PROJETO DE LEI Nº _20/2020 DO EXECUTIVO 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder 
incentivo, mediante contrato administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel 
e dá outras providências. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro de 2012, à empresa 
privada que deseja instalar-se no município. 
Art. 2°. O incentivo citado no art. 1° desta Lei, será concedido mediante 
Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de Concessão de 
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, do Barracão de 370 m2 (trezentos e setenta metros 
quadrados) integrante do Bloco 03, localizado na Avenida São Cristovão s/nº, construído 
sobre o lote urbano nº 01, quadra nº 03, matrícula sob nº. 37.005, com rede de água e 
energia elétrica de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme documento 
· comprobatório anexo, disponível para utilização, por um prazo de dez anos a partir do 
firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio 
do Município, podendo ser prorrogado. 
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram 
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 400.000,00 (qu~~tos)nil 
reais), de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei. / · 
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS-PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNP J: O 1.614.343/0001-09 
Art. 3°. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a 
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a devolução 
do mesmo ao Município: 
1 - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e 
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente 
Concessão, o número mínimo 5 (cinco) postos de empregos diretos. 
li - zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto 
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de 
avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o 
imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do 
Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e 
fiscalização da presente Concessão. 
Ili - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel 
"Barracão Industrial com suas instalações", objeto da concessão de direito real de uso, 
pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência 
da concessão de direito real de uso. 
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou 
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após 
constatado. 
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel 
concedido, sempre que este solicitar. 
VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios 
emitidos pelo mesmo. 
VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de 
uso, estabelecido no artigo 2° da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu 
independentemente de interpelação Judicial. 
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto 
da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do 
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Myajª1páC'/Tião 
caberá qualquer indenização à Concessionária. 
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 
- M}.:'NFRINÓPOLIS -PARANÁ 
e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov .br 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, 
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente: 
1 - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial), 
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2° da presente lei, seja no 
seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico. 
li - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de 
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta 
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município. 
Ili - usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
Art. 5°. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser 
devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e 
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando: 
1 - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso. 
li - Em caso de dissolução ou falência da empresa. 
Ili - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos 
compromissos descritos nos artigos 3° e 4° desta Lei. 
Art. 6°. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da 
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita 
sua devolução após vistoria oficial. 
Art. 7°. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do 
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária. 
§ 1°. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas 
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária. 
§ 2°. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a 
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária~/) 
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS-PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 
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MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09 
§ 3°. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, 
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência 
da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do 
cedente sem direito a qualquer tipo de indenização. 
Art. 8°. Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito 
Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e 
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e 
Concessionária/Cessionária. 
Art. 9°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no 
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros 
critérios, direitos ou obrigações das partes. 
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
29 de setembro de 2020. 
Prefeito Municipal 
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 

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