PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO DE LEI Nº _20/2020 DO EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
incentivo, mediante contrato administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel
e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro de 2012, à empresa
privada que deseja instalar-se no município.
Art. 2°. O incentivo citado no art. 1° desta Lei, será concedido mediante
Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, do Barracão de 370 m2 (trezentos e setenta metros
quadrados) integrante do Bloco 03, localizado na Avenida São Cristovão s/nº, construído
sobre o lote urbano nº 01, quadra nº 03, matrícula sob nº. 37.005, com rede de água e
energia elétrica de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme documento
· comprobatório anexo, disponível para utilização, por um prazo de dez anos a partir do
firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio
do Município, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 400.000,00 (qu~~tos)nil
reais), de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei. / ·
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS-PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNP J: O 1.614.343/0001-09
Art. 3°. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a devolução
do mesmo ao Município:
1 - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente
Concessão, o número mínimo 5 (cinco) postos de empregos diretos.
li - zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de
avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter o
imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do
Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
Ili - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
"Barracão Industrial com suas instalações", objeto da concessão de direito real de uso,
pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência
da concessão de direito real de uso.
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após
constatado.
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios
emitidos pelo mesmo.
VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de
uso, estabelecido no artigo 2° da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto
da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Myajª1páC'/Tião
caberá qualquer indenização à Concessionária.
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86
- M}.:'NFRINÓPOLIS -PARANÁ
e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov .br
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4°. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
1 - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2° da presente lei, seja no
seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
li - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
Ili - usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5°. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser
devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
1 - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
li - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
Ili - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3° e 4° desta Lei.
Art. 6°. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita
sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7°. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1°. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2°. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária~/)
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS-PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09
§ 3°. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência
da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do
cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 8°. Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito
Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros
critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
29 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br