PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral
do corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020,
no valor de R$ 153.093,55 (Cento e cinquenta e três mil, noventa e três reais e
cinquenta e cinco centavos), destinados as especificações a seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2066 Incremento Temporario da Proteção Social Básica ao
COVID-19 – Portaria 378
1951 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01032 8.800,00
1952 3190130000 Obrigações Patronais 01032 1.950,00
1953 3390300000 Material de Consumo 01032 20.000,00
1954 3390320000 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
01032 69.227,76
1955 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01032 15.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2067 Ações do COVID no SUAS para EPI´S – Portaria 369
1956 3390300000 Material de Consumo 01022 2.100,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.543.2001.1009 Programa de Gestão de Solo e Agua em Microbacias – Rio
Encantilado
2729 3390930000 Indenizações e Restituições 00798 4.525,79
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2068 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19) Portaria 2222
3441 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita
04945 12.210,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2066 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19) Portaria 2358
3442 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
04946 4.800,00
3443 3190130000 Obrigações Patronais 04946 1.200,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.122.1001.2069 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19) Portaria 2405
3444 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita
04947 13.280,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação total e ou parcial e do excesso de arrecadação das contas abaixo
descriminadas:
ANULAÇÃO:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
2250 3190130000 Obrigações Patronais 00000 4.525,79
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CONTA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
171812110300 FNAS/Portaria 369 – Ações do COVID No
SUAS – EPI’S (80723-0)
1022 2.100,00
171812110400 Transferência do Sistema Único de As Social
- SUAS - (COVID-19) Portaria 378
1032 114.977,76
171804610500 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19)
Portaria 2222
4945 12.210,00
171804610600 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19)
Portaria 2358
4946 6.000,00
171804610700 Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19)
Portaria 2405
4947 13.280,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de outubro de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 21/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 153.093,55 (Cento e cinquenta e três mil, noventa e três
reais e cinquenta e cinco centavos)
Como pode ser constatado, o Crédito Adicional Especial
trata-se de excesso de arrecadação por transferências não previstas no orçamento
original, em virtude do COVID-19, que está sendo destinado para serem usados, quase
que exclusivamente, no combate ao coronavírus, através de pagamento de profissionais,
insumos e serviços, e para poder efetuar a devolução de sobra de convênio do Programa
de Gestão de Solo e Agua em Microbacias – Rio Encantilado.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de dotação
orçamentaria para início de processos licitatórios para aquisição de insumos e
demais pagamentos que envolvem despesas oriundas do combate a epidemia.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO, tendo em vista que tem despesas a serem
licitadas e empenhadas ainda dentro deste mês.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de outubro de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal