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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Remessa Arquivo — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 22/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento 
geral do corrente exercício. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2020, no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais), destinados as 
especificações a seguir: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02003 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0401.2004 Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
250 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 3.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças
310 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 36.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Supervisão e Tesouraria
720 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 2.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços 
Rodoviários
2200 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 13.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2460 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2610 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Agricultura
2730 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00000 9.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10002 DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da 
Qualidade – PMAQ
3030 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00494 24.000,00
3040 3190130000 Obrigações Patronais 00494 5.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das 
Atenções Básicas de Saúde
3240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas 00303 191.500,00
3250 3190130000 Obrigações Patronais 00202 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos da anulação parcial das contas abaixo descriminadas: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 20.000,00
130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 8.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas
480 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços 
Rodoviários
2210 3190130000 Obrigações Patronais 00000 13.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Urbanismo
2410 3190130000 Obrigações Patronais 00000 2.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Agricultura
2740 3190130000 Obrigações Patronais 00000 7.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2057 Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
3080 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00303 70.000,00
3100 3190130000 Obrigações Patronais 00303 15.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2058 Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3150 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00303 12.000,00
3160 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00494 29.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde – PACS
3200 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00303 77.000,00
3220 3190130000 Obrigações Patronais 00303 16.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.1001.2063 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e 
Sanitária
3380 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00303 18.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 07 de dezembro de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 22/2020 DO 
EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar, no orçamento geral do corrente 
exercício, no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais). 
 Como pode ser constatado, o presente Crédito Adicional 
Suplementar, trata-se exclusivamente de suplementação e anulação de naturezas de 
despesas com pessoal. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, tendo em vista que já há necessidade premente de dotação 
orçamentaria para que seja empenhada a folha do décimo terceiro salário e mês de 
dezembro assim como as rescisões. 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 07 de dezembro 
de 2020. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI
 Prefeito Municipal 

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