br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaAltera/acrescenta dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Proposição aprovada — —
2021-01-06 Aguardando votação U —
2021-01-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-01-04 Conhecimento plenário e despacho comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-12T08:20:50.991219-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 
Ementa: Altera/acrescenta dispositivos das 
Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com 
suas alterações posteriores e dá outras 
providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam, alterados, acrescidos e/ou revogados os artigos 8º, 12, 14, 
14-A, 14-B, 15, 25, 26, 27 e 28 da lei municipal nº 527/2014, de 14 de maio de 2014, 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 2º. O art. 8º, da Lei Municipal nº 527/2014m de 14 de maio de 2014, 
cria-se a Secretaria Municipal de Planejamento e revoga-se a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, passando ter a seguinte redação: 
“Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis 
compõe-se dos seguintes Órgãos: 
 (...)
 III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 
 1 – Secretaria Municipal de Planejamento; 
 2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; 
 3 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 
 4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
 5 – revogado; 
 6 – Secretaria Municipal de Interior; 
 7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
 8 – revogado; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 9 – Secretaria Municipal de Urbanismo; 
 (....)” 
Art. 3º. O art. 12, da Lei Municipal nº 527/2014m de 14 de maio de 2014, 
revoga-se o Inciso I e suas alíneas. 
“Art. 12 – (…) 
I – revogado 
Art. 4º. Ficam revogados os Incisos III e IV, do art. 14, da Lei Municipal 
nº 527/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 – (...): 
I – Departamento de Administração e Finanças; 
II – Departamento de Compras e Almoxarifado; 
III – revogado; 
IV – revogado; 
V – Divisão de Tributação e Fiscalização.” 
 Art. 5º. Fica criado o artigo 14-A, na Lei Municipal nº 527/ 2014, 
com a seguinte redação: 
 “Da Secretaria Municipal de Planejamento 
Art. 14-A – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre 
outras atividades: 
I – elaborar planos, orçamentos e projetos; 
II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de 
forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação; 
III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em 
geral; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de 
interesse da classe produtora; 
V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de 
fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar 
recursos provenientes de outras fontes; 
VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando 
atrair investimento para o município; 
VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem 
determinadas pelo Prefeito Municipal.” 
Art. 6º. Fica criado o artigo 14-B, na Lei Municipal nº 527/ 2014, com a 
seguinte redação: 
“Art. 14-B – A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da 
seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: 
I – Chefe de divisão de Projetos e Gestão.” 
Art. 7º. Ficam revogados os incisos IV e V, do artigo 16, na Lei 
Municipal nº 527/ 2014, que passa ter a seguinte redação: 
“Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte 
estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I - Fundo Municipal de Saúde 
II – Diretor do Departamento de Saúde; 
III - Divisão de Sistemas de Saúde 
IV - revogado 
V - revogado 
VI - Divisão de Vigilância Sanitária” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Art. 8º. O artigo 25, passa denominar-se Da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, mantendo os cargos já existentes com suas 
atribuições, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as 
seguintes atribuições: 
I. promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais 
os estaduais que atuam na área; 
II. atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população; 
III. apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura; 
IV. realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da 
produção agrícola e pecuária do Município; 
V. desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à 
produtividade do solo do Município; 
VI. incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras 
esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos; 
VII. organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, 
visando à colocação de sua produção no mercado; 
VIII. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município; 
IX. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos 
relacionados ao meio ambiente; 
X. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos 
ambientais; 
XI. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais 
do Município; 
XII. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros 
públicos do Município; 
XIII. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do 
Município; 
XIV. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
XV. desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou 
determinadas pelo Prefeito Municipal.”.” 
Art. 9º. Ficam acrescentados os Incisos IV e V, no art. 26 da Lei 
Municipal nº 527/ 2014, com a seguinte redação: 
 “Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente compõe-se 
da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
I – Departamento de Agricultura 
II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal 
III - Divisão de Saneamento 
IV – Diretor do Departamento de Meio Ambiente 
V – Divisão de Meio Ambiente 
 Art. 10. Ficam revogados os artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 
527/ 2014, com a seguinte redação: 
“Art. 27 – revogado. 
“Art. 28 – revogado 
 Art. 11. Fica alterado o anexo I da lei municipal nº 527/2014, com 
alterações posteriores e o anexo II da Lei Municipal nº 529/2014, com alterações 
posteriores, que passam a ter a seguinte redação: 
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS 
Nº DE 
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1-C NOMEAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
ALMOXARIFADO 
1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1-C NOMEAÇÃO 
 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CULTURA E ESPORTES
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE
AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E 
SANIDADE ANIMAL 
1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO 
AMBIENTE 
1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEAÇÃO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO 
Art. 12. Fica alterado o anexo III, TABELA “B” – VENCIMENTOS – 
ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO, da lei municipal nº 529/2014 de 
14 de maio de 2014, com alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: 
TABELA "B" - VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$ 
1 – C 2.500,00 
2 – C 1.600,00 
3 – C REVOGADO 
Art. 13. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da 
de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 2021. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 001/2021 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 001/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar/acrescentar 
dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações 
posteriores e dá outras providências. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na adequação da Estrutura Administrativa e na valorização dos servidores, com a 
adequação a nova realidade que se apresenta, a fim de aperfeiçoar a prestação do 
serviço público. 
É imperioso que se publicize que a Lei Complementar nº 173/2020, 
está sendo devidamente respeitada, pois ao mesmo tempo que está se criando alguns 
cargos estão sendo extintos outros, inclusive com a diminuição de gastos despendidos 
com pagamento de pessoal. É necessário que se diga ainda, que vem de encontro ao que 
determina o Acórdão nº 3255/20 – Tribunal Pleno – TC/PR. 
O estudo do Impacto Financeiro sobre as despesas com pessoal, 
apenso, demonstra que com as novas alterações haverá uma diminuição de gasto com 
pessoal, passando de 46,27% para 45,80%. 
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração 
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 
2021. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

open original →