PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº 001/2021
Ementa: Altera/acrescenta dispositivos das
Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com
suas alterações posteriores e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam, alterados, acrescidos e/ou revogados os artigos 8º, 12, 14,
14-A, 14-B, 15, 25, 26, 27 e 28 da lei municipal nº 527/2014, de 14 de maio de 2014,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 8º, da Lei Municipal nº 527/2014m de 14 de maio de 2014,
cria-se a Secretaria Municipal de Planejamento e revoga-se a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, passando ter a seguinte redação:
“Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis
compõe-se dos seguintes Órgãos:
(...)
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1 – Secretaria Municipal de Planejamento;
2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;
3 – Secretaria Municipal de Assistência Social;
4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
5 – revogado;
6 – Secretaria Municipal de Interior;
7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
8 – revogado;
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9 – Secretaria Municipal de Urbanismo;
(....)”
Art. 3º. O art. 12, da Lei Municipal nº 527/2014m de 14 de maio de 2014,
revoga-se o Inciso I e suas alíneas.
“Art. 12 – (…)
I – revogado
Art. 4º. Ficam revogados os Incisos III e IV, do art. 14, da Lei Municipal
nº 527/2014, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 – (...):
I – Departamento de Administração e Finanças;
II – Departamento de Compras e Almoxarifado;
III – revogado;
IV – revogado;
V – Divisão de Tributação e Fiscalização.”
Art. 5º. Fica criado o artigo 14-A, na Lei Municipal nº 527/ 2014,
com a seguinte redação:
“Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 14-A – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre
outras atividades:
I – elaborar planos, orçamentos e projetos;
II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de
forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação;
III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em
geral;
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IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de
interesse da classe produtora;
V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de
fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar
recursos provenientes de outras fontes;
VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando
atrair investimento para o município;
VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem
determinadas pelo Prefeito Municipal.”
Art. 6º. Fica criado o artigo 14-B, na Lei Municipal nº 527/ 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 14-B – A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da
seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
I – Chefe de divisão de Projetos e Gestão.”
Art. 7º. Ficam revogados os incisos IV e V, do artigo 16, na Lei
Municipal nº 527/ 2014, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte
estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Fundo Municipal de Saúde
II – Diretor do Departamento de Saúde;
III - Divisão de Sistemas de Saúde
IV - revogado
V - revogado
VI - Divisão de Vigilância Sanitária”
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Art. 8º. O artigo 25, passa denominar-se Da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, mantendo os cargos já existentes com suas
atribuições, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as
seguintes atribuições:
I. promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais
os estaduais que atuam na área;
II. atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;
III. apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;
IV. realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da
produção agrícola e pecuária do Município;
V. desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à
produtividade do solo do Município;
VI. incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras
esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
VII. organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais,
visando à colocação de sua produção no mercado;
VIII. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
IX. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos
relacionados ao meio ambiente;
X. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos
ambientais;
XI. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais
do Município;
XII. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros
públicos do Município;
XIII. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do
Município;
XIV. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;
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XV. desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou
determinadas pelo Prefeito Municipal.”.”
Art. 9º. Ficam acrescentados os Incisos IV e V, no art. 26 da Lei
Municipal nº 527/ 2014, com a seguinte redação:
“Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente compõe-se
da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Agricultura
II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
III - Divisão de Saneamento
IV – Diretor do Departamento de Meio Ambiente
V – Divisão de Meio Ambiente
Art. 10. Ficam revogados os artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº
527/ 2014, com a seguinte redação:
“Art. 27 – revogado.
“Art. 28 – revogado
Art. 11. Fica alterado o anexo I da lei municipal nº 527/2014, com
alterações posteriores e o anexo II da Lei Municipal nº 529/2014, com alterações
posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
Nº DE
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1-C NOMEAÇÃO
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01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ALMOXARIFADO
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTES
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E
SANIDADE ANIMAL
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO
Art. 12. Fica alterado o anexo III, TABELA “B” – VENCIMENTOS –
ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO, da lei municipal nº 529/2014 de
14 de maio de 2014, com alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
TABELA "B" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO
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NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C 2.500,00
2 – C 1.600,00
3 – C REVOGADO
Art. 13. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 001/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 001/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar/acrescentar
dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações
posteriores e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na adequação da Estrutura Administrativa e na valorização dos servidores, com a
adequação a nova realidade que se apresenta, a fim de aperfeiçoar a prestação do
serviço público.
É imperioso que se publicize que a Lei Complementar nº 173/2020,
está sendo devidamente respeitada, pois ao mesmo tempo que está se criando alguns
cargos estão sendo extintos outros, inclusive com a diminuição de gastos despendidos
com pagamento de pessoal. É necessário que se diga ainda, que vem de encontro ao que
determina o Acórdão nº 3255/20 – Tribunal Pleno – TC/PR.
O estudo do Impacto Financeiro sobre as despesas com pessoal,
apenso, demonstra que com as novas alterações haverá uma diminuição de gasto com
pessoal, passando de 46,27% para 45,80%.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
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reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de janeiro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal