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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Norma promulgada — —
2022-08-03 Norma promulgada U —
2021-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T09:13:49.380841-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 002/2021 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2021, no valor de R$ 774.775,10 (Setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e 
setenta e cinco reais e dez centavos), destinados as especificações a seguir: 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2011 Manutenção das Atividades de Administração e Finanças
0550sc 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 57.058,00
0560sc 3190130000 Obrigações Patronais 00000 12.275,00
0570sc 3390140000 Diárias – Civil 00000 3.317,00
0580sc 3390300000 Material de Consumo 00000 6.655,00
0590sc 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 15.902,00
0640sc 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 2.662,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2073 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio 
Ambiente
3430ec 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 139.755,00
3440ec 3190130000 Obrigações Patronais 00000 29.148,90
3450ec 3390140000 Diárias – Civil 00000 2.662,00
3460ec 3390300000 Material de Consumo 00000 35.937,00
3470ec 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 17.303,00
3480ec 4490520000 Equipamento e Material 
Permanente
00000 3.993,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09006 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2074 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
3490ec 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 53.240,00
3500ec 3190130000 Obrigações Patronais 00000 10.648,00
3510ec 3390140000 Diárias – Civil 00000 2.000,00
3520ec 3390300000 Material de Consumo 00000 11.310,00
3530ec 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 6.655,00
3540ec 4490520000 Equipamento e Material 
Permanente
00000 3.993,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2067 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das 
Atenções Básicas e Médias de Saúde
3220sc 3390320000 Material, Bem ou Serviços Para 
Distribuição Gratuita
00303 67.000,00
3240sc 3390340000 Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de 
Terceirização
00303 100.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1004 DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE
10.301.1001.2075 Manutenção da Divisão de Sistemas de Saúde
3550ec 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00303 32.352,80
3560ec 3190130000 Obrigações Patronais 00303 6.600,00
3570ec 3390140000 Diárias – Civil 00303 2.000,00
3580ec 3390300000 Material de Consumo 00303 4.000,00
3590ec 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00303 10.000,00
3600ec 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00303 10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0401.2076 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3610ec 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 45.459,00
3620ec 3190130000 Obrigações Patronais 00000 9.849,40
3630ec 3390140000 Diárias – Civil 00000 2.000,00
3640ec 3390300000 Material de Consumo 00000 5.000,00
3650ec 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Física
00000 3.000,00
3660ec 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 00000 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Pessoa Jurídica
3670ec 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 5.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11002 DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO
04.121.401.2077 Manutenção da Divisão de Projetos e Gestão
3680ec 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 22.000,00
3690ec 3190130000 Obrigações Patronais 00000 5.000,00
3700ec 3390140000 Diárias – Civil 00000 2.000,00
3710ec 3390300000 Material de Consumo 00000 5.000,00
3720ec 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Física
00000 3.000,00
3730ec 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 8.000,00
3670ec 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e 
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão 
utilizados os recursos oriundos da anulação total das contas abaixo descriminadas: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02002 CHEFE DE GABINETE
04.122.0401.2004 Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete
0200ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 39.930,00
0210ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 7.986,00
0220ce 3390140000 Diárias – Civil 00000 1.331,00
0230ce 3390300000 Material de Consumo 00000 6.655,00
0240ce 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 3.993,00
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02003 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0401.2005 Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
0250ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 45.254,00
0260ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 9.317,00
0270ce 3390140000 Diárias – Civil 00000 1.331,00
0280ce 3390300000 Material de Consumo 00000 2.662,00
0290ce 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 3.993,00
0300ce 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 2.395,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2014 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Supervisão e Tesouraria
0730cs 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 157.058,00
0740cs 3190130000 Obrigações Patronais 00000 33.275,00
0750cs 3390140000 Diárias – Civil 00000 9.317,00
0760cs 3390300000 Material de Consumo 00000 6.655,00
0770cs 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 55.902,00
0780cs 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 2.662,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03005 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0401.2015 Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão e 
Planejamento
0790ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 45.254,00
0800ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 9.849,40
0810ce 3390300000 Material de Consumo 00000 3.993,00
0820ce 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 6.655,00
0830ce 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 2.662,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2047 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente
2250ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 59.895,00
2260ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 13.176,90
2270ce 3390140000 Diárias – Civil 00000 1.331,00
2280ce 3390300000 Material de Consumo 00000 15.972,00
2290ce 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 3.993,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio 
Ambiente
2300ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 79.860,00
2310ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.972,00
2320ce 3390140000 Diárias – Civil 00000 1.331,00
2330ce 3390300000 Material de Consumo 00000 19.965,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
2340ce 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 13.310,00
2350ce 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 3.993,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2049 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
2360ce 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
00000 53.240,00
2370ce 3190130000 Obrigações Patronais 00000 10.648,00
2380ce 3390300000 Material de Consumo 00000 13.310,00
2390ce 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
00000 6.655,00
2400ce 4490520000 Equipamentos e Material 
Permanente
00000 3.993,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial e 
Suplementar. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 12 de janeiro de 2021. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 002/2021 DO EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
6
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação desta 
Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre abertura de um Crédito 
Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no 
valor de R$ 774.775,10 (Setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e 
cinco reais e dez centavos). 
 Como pode ser constatado, o presente Crédito Adicional Especial e 
Suplementar trata-se de anulação total das contas de despesas extintas em virtude da 
Lei nº. 0717/2021, de 07.01.2021.
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do cancelamento total das contas, conforme pode ser constatado no artigo 2º da 
presente lei. 
 Há necessidade de tramitação urgente da presente matéria, tendo 
em vista tratar-se readequação de pessoal dentro da nova estrutura criada pela 
municipal supra citada (Lei nº. 0717/2021). 
 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, pelos 
Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente 
nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 12 de janeiro de 
2021. 
 ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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