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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição aprovada — Projeto e emenda aprovados.
2020-06-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2020-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhar a comissão de finanças e orçamento para parecer
2020-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Recebimento e encaminhamento do projeto de lei

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T09:10:33.126186-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0
2020-06-23T13:02:36.702948-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 008/2020 
15.04.2020
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária do Município 
de MANFRINÓPOLIS para o exercício de 2021 
e dá outras providências. 
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito do Município de MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a 
seguinte Lei: 
Disposições preliminares 
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição 
Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, 
na da Lei Orgânica do Município de MANFRINÓPOLIS, as diretrizes orçamentárias, 
relativas ao exercício financeiro de 2021, compreendendo: 
I. - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
III. - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços 
extraordinários; 
IV. - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município; 
V. - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI. - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII.- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
VIII.– autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação; 
IX. – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal 
de desembolso; 
X. – definição de critérios para início de novos projetos; 
XI. – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XII.– incentivo a participação popular; 
XIII.– da seguridade social; 
XIV.– as disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2021. 
II – Demonstrativo de receitas previstas. 
 
III - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
- Risco Fiscal; 
- Metas Anuais; 
 - Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
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 - Metas Fiscais Atuais X Exercícios Anteriores; 
 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
 - Recursos de Alienação de Bens; 
 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
 - Margens de Expansão das Despesas de Carater Continuado; 
 - Projetos em Andamento; 
 - Evolução da Receita; 
 
SEÇÃO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e 
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão 
especificadas no Anexo I, integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual 
relativo ao período 2018–2021, todavia não se constituem limites à programação das 
despesas. 
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na 
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 ao Poder 
Legislativo. 
§ 3º Ficam ajustados os valores dos projetos e atividades do Plano Plurianual 2018–2021, 
de acordo com o Anexo I integrante desta Lei, em conformidade com as metas fiscais da 
estimativa da receita para o exercício de 2021. 
SEÇÃO II 
Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se￾á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e 
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado 
no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente. 
§ 1º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da 
Prefeitura. 
§ 2º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades 
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orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas. 
§ 3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de aplicação no 
caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da proposta 
orçamentária. 
§ 4º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: 
I – texto da lei; 
II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; 
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; 
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os 
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; 
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados 
anteriormente; 
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos: 
I – O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. 
II – O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 29/2000 e no 
inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal/88. 
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para a 
realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e 
operacional. 
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: 
I - que não sejam compatíveis com esta Lei; 
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, 
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas 
às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; 
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na 
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obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. 
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da proposta 
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei, 
relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária. 
Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e do Ministério 
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 
da Constituição Federal. 
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Administração, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de 
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2020 a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2021, e detalhamento especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa); 
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar); 
V - data da autuação do precatório; 
VI - nome do beneficiário; 
VII - valor do precatório a ser pago; 
VIII - data do trânsito em julgado; e 
IX - vara ou comarca de origem. 
 
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º. do art. 100, da 
Constituição Federal/88 e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2021, os 
índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo. 
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das 
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2021. 
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2021 
deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta 
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2020. 
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório 
da receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 
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159, da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em 
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. 
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob 
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, 
do art. 29-A, da Constituição Federal/88. 
§ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos 
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua 
receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88. 
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será 
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2020, conforme 
Art. 4º, inc. III da Lei Complementar Municipal nº 001/2006 de 09/11/06. 
Parágrafo único – A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas 
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 não for sancionado pelo Executivo até 
o dia 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser executada, 
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) 
do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo 
Municipal. 
Parágrafo Único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária, a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o 
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao 
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente; 
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II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a reserva de 
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 
5º, III da LRF. 
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais 
suplementares, conforme o disposto na Portaria MPO 42/99, art. 5º e Portaria STN 
163/01, art. 8º. 
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
destinados a programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e 
ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública. 
SEÇÃO III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos: 
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de 
agentes políticos, inativos e pensionistas e encargos patronais não poderão exceder a 
51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) da receita corrente líquida, obedecidos 
os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71 da LRF). 
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será 
superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for 
aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites 
prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71 da LRF). 
III - o orçamento do Legislativo Municipal, deverá ser elaborado considerando-se as 
limitações da Emenda Constitucional nº 25 ((art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará 
mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto 
com o subsídio de seus vereadores). 
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Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração 
Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 
101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município. 
§ 1º - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e 
encargos, a folha de pagamento do mês de junho de 2020 projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000 - LRF, observando o contido no art. 37, II da Constituição 
Federal. 
§ 2º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de 
atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. 
§ 3º - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal, por ato próprio, autorizados a conceder o 
dissídio coletivo no exercício de 2021, sendo que o índice a ser utilizado como base será 
o INPC acumulado dos 12 (doze) meses do exercício anterior. 
§ 4º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no 
orçamento para 2021. 
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes 
Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 
22 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Parágrafo único – Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 
169 da Constituição Federal. 
Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta 
de atividades que, simultaneamente: 
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se 
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. 
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Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração 
dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico 
público, conforme o disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 53/2006. 
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três anos, 
o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com 
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, 
nos termos do art. 38 ADCT e o disposto na LC 101/00, deverão constar no PPA – Plano 
Plurianual, período compreendido entre 2018 a 2021. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 25. No exercício financeiro de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no 
caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender 
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de 
exclusiva competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é 
de exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
SEÇÃO IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município 
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições 
constantes na LC 101/00, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de 
receita: 
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do 
Estado; 
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente 
pelo Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhados do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e 
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1º- Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro 
ou omissão de ordem técnica e legal. 
§ 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de 
capital constantes da proposta orçamentária. 
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Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
101, de 2000. 
Parágrafo único – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 
2º, LRF) 
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto: 
I. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários; 
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais; 
III. à revisão de alíquota dos tributos de competência; e 
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa 
municipal. 
SEÇÃO V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I, 
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas. 
Parágrafo único: O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência 
não será superior ao das receitas estimadas. 
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I. – para elevação das receitas: 
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário; 
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive através de 
Refis. 
II. – para redução das despesas: 
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a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o 
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: 
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal; 
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por 
fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; 
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com 
recursos ordinários; 
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, 
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2018-2021, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
SEÇÃO VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e 
no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a 
receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o 
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se 
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas: 
I - a obrigações constitucionais e legais do Município; 
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de 
débitos; 
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III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver 
num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de 
dispêndios com pessoal, constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; 
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já 
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado. 
SEÇÃO VII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas 
e Privadas 
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: 
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada 
para o fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica 
(art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). 
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem 
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. 
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar todos os documentos constantes na 
Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos 
e desde que sejam: 
 
 I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; 
II – voltadas para o ensino especial e de atendimento direto e gratuito ao público, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino 
fundamental; 
III – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo 
Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte. 
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a entidade privada deverá 
apresentar todos os documentos constantes na Resolução nº 28/2011 e da Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os 
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem 
aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de 
prévio levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de 
necessidade dos beneficiados. 
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§ 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda "per capita", não 
ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a 
família. 
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de 
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38 desta lei, os 
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou 
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na legislação 
municipal de regência. 
SEÇÃO VIII 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência 
de Outros Entes da Federação 
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas 
de governo no concrescente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e 
incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento 
congênere. 
SEÇÃO IX 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso 
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º 
da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, 
ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. 
SEÇÃO X 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei 
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem 
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles. 
§ 1º - A receita total do município será programada de acordo com as seguintes 
prioridades: 
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à 
educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde; 
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II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de atendimento à infância e à 
adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal/88; 
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais; 
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida; 
V - pagamento de sentenças judiciais; 
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e 
das operações de crédito; 
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, 
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da 
LC nº 101/2000 - LRF. 
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser 
programados recursos para atender a novos investimentos. 
§ 3º - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua 
continuidade e/ou conclusão. 
§4º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, 
informando percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF). 
 
§5º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, 
até 14 de abril de 2020, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, 
conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. 
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já 
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e 
obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras. 
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência 
sobre novos projetos. 
SEÇÃO XI 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de 
despesa, os seguintes critérios: 
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 
38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição 
Federal; 
II – entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993. 
SEÇÃO XII 
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Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I – elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de consulta; 
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das 
metas previstas nesta Lei. 
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o encerramento 
de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da 
Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei. 
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º do 
artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão 
divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre. 
SEÇÃO XIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 51. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, em valores correntes, 
destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
 
Art. 52. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de 
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução 
esteja a ela subordinados. 
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso VI, do art.167, 
da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/64 a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, autorização para: 
I – abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da administração Direta 
e Indireta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa prevista, 
servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964; 
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, 
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal 
tendência; 
a) – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
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adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único e 
50, I da LRF e não será considerada para fins do limite citado no inciso I. 
III - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo 
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade 
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria 
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder 
Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da 
Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).”. 
a) Transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre 
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da 
despesa e mesma fonte de recursos; 
b) Remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre 
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da 
despesa; 
c) Transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos; 
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades 
de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2021 até o limite de um por cento do 
total da despesa fixada para cada poder. 
Art. 54. - O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito suplementar 
se destinar a atender: 
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo Grupo de natureza da Despesa; 
II – pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais; 
III – despesas financiadas com operações de crédito. 
a) – A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa 
específica e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem 
sobre a matéria. 
 IV – o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser 
suplementado por Decreto. 
Art. 55. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do total das despesas do Poder Legislativo, mediante Resolução, servindo 
como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do 
Legislativo. 
Art. 56. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 57. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos: 
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§ 1º - Anexo II - Metas Fiscais, 
§ 2º - Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF; 
§ 3º - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. 
 
Art. 58. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade 
da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e 
corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, 
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Art. 59. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
II – no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 60. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, classificação 
funcional e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos 
anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano 
Plurianual 2018/2021, e com o layout do SIM-AM 2019 definido pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de abril de 2020. 
CAETANO ILAIR ALIEVI 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO 
DIOM/PR 
Edição nº ____________ Pág.: _______________ 
Data: _______ / _______ / 2019. ____________. 
PUBLICADO NO 
Jornal Tribuna Regional 
Edição nº ____________ Pág.: _______________ 
Data: _______ / _______ / 2019. ____________. 

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