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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T09:21:56.655954-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DO 
EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a reversão da doação de imóveis urbanos e dá 
outras providências. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
 FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
reversão, em favor do Município de Manfrinópolis, dos lotes urbanos nº 06(seis) com 
área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados), 07(sete) com área de 1.100m² (um 
mil e cem metros quadrados) e 08(oito) com área de 1.100m² (um mil e cem metros 
quadrados) da quadra nº 03(três), doados para o Estado do Paraná, cadastrado no 
CNPJ sob o n°. 76.416.940/0001-28, localizado no perímetro urbano de nosso 
Município. 
 Art. 2º - Os imóveis objetos do art. 1º, da presente lei, destinar-se￾ão para o abrigamento de repartições públicas de nosso Município. 
 Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e registro, 
correrão por conta do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná. 
 Art.4º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 0235/06, de 28/03/2006 e 
demais disposições em contrário. 
 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de janeiro 
de 2021. 
 
 Ilena De Fátima Pegoraro Oliveira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Prefeita Municipal 
 MENSAGEM Nº 003/2021 DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Os imóveis objetos da presente reversão, inicialmente haviam sido 
doados, através da Lei Municipal nº. 0235/2006, para a FUNDEPAR – Instituto 
Educacional de Paraná, e em razão da extinção da FUNDEPAR, os imóveis foram 
transferidos para o Estado do Paraná. 
 Ocorre que o Município e o Estado do Paraná, construíram um novo 
prédio, o qual pertence ao Estado, destinado ao Colégio São Cristovão, para o 
abrigamento dos nossos alunos do ensino médio, conseqüentemente ficando sem 
utilização o prédio do colégio anterior. 
 Diante disso, a estrutura física do Colégio objeto da reversão não é 
mais necessário para o abrigamento de alunos de ensino médio, o qual está atualmente 
sem uso e conseqüente ficará abandonado, tendo em vista que o Estado não tem mais 
interesse. 
 Por outro lado, o Município necessita de estrutura física para 
abrigamento de secretárias e órgãos públicos, sendo portanto a estrutura do colégio 
objeto da reversão ideal para tanto, inclusive próximo ao Prédio da Administração 
Central. 
 O acordo com o Estado do Paraná para a reversão dos imóveis 
objeto da presente lei já está avançada, necessitando com isso, a aprovação desta 
matéria o mais rápido possível para que se possa concluir tal intento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 É imperioso que se diga, com o presente imóvel em poder do 
município significará economia para os cofres públicos, tendo em vista que economizará 
em pagamento de aluguel e possibilitará maior conforto para a Administração Pública e 
seus usuários, em virtude de uma maior e melhor estrutura física. 
 Diante disso, estamos encaminhando para esta Casa de Leis, o 
presente projeto de lei, solicitando que votem favorável, atendendo assim interesse 
público direto, somada-se a premente necessidade da Administração Pública de 
Manfrinópolis no tange uma estrutura física adequada e sem gastos de dinheiro público. 
 Atenciosamente, 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de janeiro 
de 2021. 
 
 Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
 Prefeita Municipal 

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