PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DO
EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a reversão da doação de imóveis urbanos e dá
outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
reversão, em favor do Município de Manfrinópolis, dos lotes urbanos nº 06(seis) com
área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados), 07(sete) com área de 1.100m² (um
mil e cem metros quadrados) e 08(oito) com área de 1.100m² (um mil e cem metros
quadrados) da quadra nº 03(três), doados para o Estado do Paraná, cadastrado no
CNPJ sob o n°. 76.416.940/0001-28, localizado no perímetro urbano de nosso
Município.
Art. 2º - Os imóveis objetos do art. 1º, da presente lei, destinar-seão para o abrigamento de repartições públicas de nosso Município.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e registro,
correrão por conta do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Art.4º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 0235/06, de 28/03/2006 e
demais disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de janeiro
de 2021.
Ilena De Fátima Pegoraro Oliveira
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Prefeita Municipal
MENSAGEM Nº 003/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Os imóveis objetos da presente reversão, inicialmente haviam sido
doados, através da Lei Municipal nº. 0235/2006, para a FUNDEPAR – Instituto
Educacional de Paraná, e em razão da extinção da FUNDEPAR, os imóveis foram
transferidos para o Estado do Paraná.
Ocorre que o Município e o Estado do Paraná, construíram um novo
prédio, o qual pertence ao Estado, destinado ao Colégio São Cristovão, para o
abrigamento dos nossos alunos do ensino médio, conseqüentemente ficando sem
utilização o prédio do colégio anterior.
Diante disso, a estrutura física do Colégio objeto da reversão não é
mais necessário para o abrigamento de alunos de ensino médio, o qual está atualmente
sem uso e conseqüente ficará abandonado, tendo em vista que o Estado não tem mais
interesse.
Por outro lado, o Município necessita de estrutura física para
abrigamento de secretárias e órgãos públicos, sendo portanto a estrutura do colégio
objeto da reversão ideal para tanto, inclusive próximo ao Prédio da Administração
Central.
O acordo com o Estado do Paraná para a reversão dos imóveis
objeto da presente lei já está avançada, necessitando com isso, a aprovação desta
matéria o mais rápido possível para que se possa concluir tal intento.
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É imperioso que se diga, com o presente imóvel em poder do
município significará economia para os cofres públicos, tendo em vista que economizará
em pagamento de aluguel e possibilitará maior conforto para a Administração Pública e
seus usuários, em virtude de uma maior e melhor estrutura física.
Diante disso, estamos encaminhando para esta Casa de Leis, o
presente projeto de lei, solicitando que votem favorável, atendendo assim interesse
público direto, somada-se a premente necessidade da Administração Pública de
Manfrinópolis no tange uma estrutura física adequada e sem gastos de dinheiro público.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26 de janeiro
de 2021.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal