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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 0456/2011, e dá outras providências.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T08:14:12.993617-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
0456/2011, e dá outras providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterada Ementa e o Caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 
0456/2011, que passam a ter a seguinte redação: 
“Ementa: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras 
providências.” 
“Art. 2º. O Comitê Municipal do Transporte Escolar no Municipal de 
Manfrinópolis observará as seguintes diretrizes: 
(...)” 
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro de 
2021. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 004/2021 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 004/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal nº 
0456/2011 e dá outras providências. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na adequação da Legislação, com a nova sistemática estabelecida pelo novo FUNDEB. 
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração 
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro 
de 2021. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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