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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
0456/2011, e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada Ementa e o Caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
0456/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Ementa: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras
providências.”
“Art. 2º. O Comitê Municipal do Transporte Escolar no Municipal de
Manfrinópolis observará as seguintes diretrizes:
(...)”
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 004/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 004/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal nº
0456/2011 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na adequação da Legislação, com a nova sistemática estabelecida pelo novo FUNDEB.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro
de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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