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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Parecer favorável da comissão U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T08:14:24.945528-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
031/1997, com suas alterações posteriores e dá 
outras providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º e 9º da Lei Municipal nº 031/1997, que 
passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Agricultura e 
Abastecimento terá a seguinte composição: 
I - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal de 
Manfrinópolis; 
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal 
de Manfrinópolis; 
III - 01(um) representante do IDR - Instituto de 
Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR- EMATER; 
IV - 01(um) representante de cada Associação de 
Agricultores/produtores rurais, devidamente 
constituída/registrada; 
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes; 
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Urbanismo; 
 
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Interior; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
IX – Um representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
X – 01 (um) representante da Feira Livre Municipal.” 
§ 1º - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, será membro nato do Conselho Municipal de Agricultura e 
Abastecimento. 
§ 2º - Deverá ser indicado 01 (um) suplente para cada 
representante.” 
“Art. 9º. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo 
requisitará junto aos segmentos constantes do Art. 5º, para que no prazo de até 10 
(dez) dias indiquem seus representantes titulares e suplentes. 
Parágrafo Único: Indicados os membros titulares e 
suplentes do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Poder 
Executivo os convocará para instalação do Conselho e eleição da diretoria 
executiva, conforme dispuser o regimento interno.” 
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de fevereiro de 
2021. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 005/2021 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 005/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal nº 
031/1997 e dá outras providências. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na adequação da Legislação, com vistas a regulamentar o efetivo desenvolvimento das 
atividades do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento. 
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração 
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de fevereiro 
de 2021. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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