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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
031/1997, com suas alterações posteriores e dá
outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º e 9º da Lei Municipal nº 031/1997, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Agricultura e
Abastecimento terá a seguinte composição:
I - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
de Manfrinópolis;
III - 01(um) representante do IDR - Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR- EMATER;
IV - 01(um) representante de cada Associação de
Agricultores/produtores rurais, devidamente
constituída/registrada;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Interior;
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IX – Um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
X – 01 (um) representante da Feira Livre Municipal.”
§ 1º - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, será membro nato do Conselho Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
§ 2º - Deverá ser indicado 01 (um) suplente para cada
representante.”
“Art. 9º. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo
requisitará junto aos segmentos constantes do Art. 5º, para que no prazo de até 10
(dez) dias indiquem seus representantes titulares e suplentes.
Parágrafo Único: Indicados os membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Poder
Executivo os convocará para instalação do Conselho e eleição da diretoria
executiva, conforme dispuser o regimento interno.”
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de fevereiro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 005/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 005/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal nº
031/1997 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na adequação da Legislação, com vistas a regulamentar o efetivo desenvolvimento das
atividades do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de fevereiro
de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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