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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Parecer favorável da comissão U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T08:14:42.921178-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – 
Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO 
PARANÁ, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE 
DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITA, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação – Fundeb é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 
42 da Lei Federal nº 14.113/2020. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
 Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e 
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: 
I – São membros obrigatórios na composição do Conselho: 
a) 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1(um) 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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b) 1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação 
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino 
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino. 
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no 
Município: 
a) 1(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
 Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito 
também um suplente. 
 Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino 
fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter 
na composição do Conselho 2 (dois) representantes destes alunos. 
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade 
inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz. 
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 CAPÍTULO III 
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO. 
 Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios: 
 I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo 
Prefeito Municipal; 
II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe 
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias 
realizadas nas escolas;
III – o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de 
todos os interessados; 
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou 
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os 
representantes dos pais de alunos; 
§ 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo 
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da 
sociedade civil representativas. 
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem 
possuir as seguintes características e condições: 
I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos; 
II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município; 
III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano; 
IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho 
ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso. 
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante 
suplente. 
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, 
nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação 
dos conselheiros, indicando o período de mandato. 
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e 
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer-nos 10(dez) 
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primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo 
que o Decreto seja publicado até o final do mês. 
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho: 
I – o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 
 II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do 
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
III - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na 
estrutura organizacional do Município;
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
 Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do 
terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do 
mandato posterior. 
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, 
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do 
quadro de pessoal. 
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos 
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos 
termos em que dispuser o Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES 
 Art. 12. O (a) Presidente do Conselho será eleito (a) pelos seus pares na primeira 
reunião do colegiado, sendo impedido (a) de ocupar a função os dois representantes 
indicados pelo Poder Executivo municipal. 
Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice￾Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o (a) Secretário 
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(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um 
servidor para esta função. 
Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por mês (uma 
vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da 
Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser 
prioritário. 
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com 
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos 
membros na mesma ou em próxima reunião. 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES 
 Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb: 
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do 
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até (30(trinta) 
dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do 
Paraná; 
 II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; 
IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; 
V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos 
recursos federais transferidos à conta do: 
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE; 
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação 
de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; 
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VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos 
mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais 
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. 
VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados 
nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e 
conveniadas com o município. 
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que 
julgar necessário: 
I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério 
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do 
Município; 
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da 
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se 
justificada a urgência; 
III – requisitar ao Poder Executiva cópia de documentos, os quais deverão 
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes à: 
 a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com 
recursos do Fundo;
 b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, 
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
 c) convênios com as instituições conveniadas;
 d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
 a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do 
FNED/MEC; 
 b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
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 c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de 
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, 
nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (Portaria) com 
os nomes e identificação de cada membro titular e suplente. 
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data 
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) 
anos. 
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS 
Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. 
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a 
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data 
de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a 
recondução para o próximo mandato. 
 Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar atualizar ou 
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. 
SEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: 
I – não é remunerada; 
 II - é considerada como atividade de relevante interesse social; 
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III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores 
ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: 
 a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
 b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho;
 c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
 Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados 
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. 
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de 
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, 
bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição 
e o funcionamento do Conselho, incluídos: 
I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III – ata das reuniões; 
IV – relatórios e pareceres; 
V – outros documentos produzidos pelo Conselho; 
 Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº 0271/2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro de 
2021. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
 
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 JUSTIFICATIVA 
 
 Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava 
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. 
 No mesmo ano foi aprovada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, onde fixa 
normas sobre os recursos financeiros que deveriam ser destinados à educação, como por 
exemplo quais despesas podem ser pagas com os recursos repassados e quais delas são 
vedadas (arts. 70 e 71). 
 Dias depois é aprovada a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispunha 
com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação, bem como criava os 
conselhos de controle social dos fundos em nível federal, estadual e municipal. Assim, os 
municípios foram obrigados a aprovarem lei que regulamentava a criação, composição e 
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
 Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando suas contas, 
analisando a documentação e encaminhando aos órgãos fiscalizadores qualquer 
irregularidade encontrada na utilização dos recursos. 
 A Lei nº 9.424/96 tinha vigência por 10(dez) anos, iniciando-se em 1º de janeiro de 
1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006. 
 Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o Poder Executivo 
nacional publicou a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, em 
substituição à Lei nº 9.424/96, porém transformando o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do 
Magistério, com ampliação de sua abrangência em Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 
Fundeb, com a inclusão da educação infantil e ensino médio ao ensino fundamental. 
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 A Medida Provisória nº 339/2006 foi convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 
2007. Esta lei também tinha vigência limitada à data de 31 de dezembro de 2020. 
 Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional – Emenda nº 108, 
publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo permanente e dispondo sobre 
normas gerais ao financiamento da educação. 
 A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei nº 
14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova 
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. 
 O art. 42 desta Lei dispõe: 
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90(noventa) 
dias, contados da vigência dos Fundos. 
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput 
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data da publicação desta Lei, 
exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação. 
§ 2º Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros 
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. 
 Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para aprovarem e 
publicarem esta nova lei, com revogação da(a) lei(s) anterior(es) que trata(m) do assunto, 
bem como constituírem ou reorganizarem a composição do Conselho nos termos 
estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a Lei nº 14.113/2020. 
 O mandato de todos os conselheiros que permanecem ou que irão ser inseridos 
em sua composição, extinguir-se-á automaticamente em data de 31 de dezembro de 
2022. 
 Isto posto, estamos encaminhando o presente projeto de lei para apreciação e 
aprovação desta egrégia Câmara Municipal. 
 
 Atenciosamente, 
 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
 

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