PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO
PARANÁ, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITA, SANCIONO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e
42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1(um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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b) 1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no
Município:
a) 1(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito
também um suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino
fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter
na composição do Conselho 2 (dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade
inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
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CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO.
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias
realizadas nas escolas;
III – o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de
todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
§ 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da
sociedade civil representativas.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
possuir as seguintes características e condições:
I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas,
nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação
dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer-nos 10(dez)
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primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo
que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I – o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do
mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do
quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos
termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O (a) Presidente do Conselho será eleito (a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido (a) de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu VicePresidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o (a) Secretário
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(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um
servidor para esta função.
Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por mês (uma
vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da
Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser
prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até (30(trinta)
dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do
Paraná;
II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação
de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
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VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados
nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e
conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que
julgar necessário:
I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do
Município;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se
justificada a urgência;
III – requisitar ao Poder Executiva cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de
bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb,
nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (Portaria) com
os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro)
anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS
Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data
de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
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III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho,
bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição
e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – ata das reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 0271/2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de fevereiro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
No mesmo ano foi aprovada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, onde fixa
normas sobre os recursos financeiros que deveriam ser destinados à educação, como por
exemplo quais despesas podem ser pagas com os recursos repassados e quais delas são
vedadas (arts. 70 e 71).
Dias depois é aprovada a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispunha
com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação, bem como criava os
conselhos de controle social dos fundos em nível federal, estadual e municipal. Assim, os
municípios foram obrigados a aprovarem lei que regulamentava a criação, composição e
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando suas contas,
analisando a documentação e encaminhando aos órgãos fiscalizadores qualquer
irregularidade encontrada na utilização dos recursos.
A Lei nº 9.424/96 tinha vigência por 10(dez) anos, iniciando-se em 1º de janeiro de
1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o Poder Executivo
nacional publicou a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, em
substituição à Lei nº 9.424/96, porém transformando o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do
Magistério, com ampliação de sua abrangência em Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb, com a inclusão da educação infantil e ensino médio ao ensino fundamental.
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A Medida Provisória nº 339/2006 foi convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007. Esta lei também tinha vigência limitada à data de 31 de dezembro de 2020.
Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional – Emenda nº 108,
publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo permanente e dispondo sobre
normas gerais ao financiamento da educação.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei nº
14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O art. 42 desta Lei dispõe:
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90(noventa)
dias, contados da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data da publicação desta Lei,
exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação.
§ 2º Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para aprovarem e
publicarem esta nova lei, com revogação da(a) lei(s) anterior(es) que trata(m) do assunto,
bem como constituírem ou reorganizarem a composição do Conselho nos termos
estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a Lei nº 14.113/2020.
O mandato de todos os conselheiros que permanecem ou que irão ser inseridos
em sua composição, extinguir-se-á automaticamente em data de 31 de dezembro de
2022.
Isto posto, estamos encaminhando o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação desta egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal