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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 0439. De 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências
native_id176

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Aguardando votação U —
2021-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T08:04:13.150596-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº. 007/2021 DO EXECUTIVO 
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 
0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho 
Municipal do Idoso) e dá outras providências. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º. Fica alterado o art. 4º, da Seção II – DA CONSTITUIÇÃO E DA 
COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal 
do Idoso), passando a viger com a seguinte redação: 
“Art. 4º - O conselho estará vinculado a estrutura da Secretaria Municipal que coordena 
a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por 
órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação 
paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações: 
I - um (01) representante da secretaria Municipal de assistência social; 
II - um (01) representante da secretaria Municipal de saúde; 
III – (revogado) 
IV – (revogado) 
V - um (01) representante dos usuários da política da pessoa idosa; 
VI - um (01) representante dos idosos de entidades civis constituídas;” 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 22 de março de 
2021. 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor 
Domingos Alberto Rech 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Manfrinópolis – Paraná. 
 Ao cumprimentá-lo, vimos respeitosamente através do presente 
encaminhar para esta Egrégia Casa de Leis, o presente projeto de lei que propõem 
alterações no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 0439, de 25 de abril de 2011, que trata do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
 As alterações ora propostas são necessárias tendo em vista que o 
numero de entidades exigidas pela lei, para compor o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa não existem em nosso Município, o que impede que o conselho supra 
citado possa funcionar com paridade de membros. 
 Em vista da falta de paridade na prática no funcionamento do 
Conselho impede o exaramento de atos em conformidade com a lei, consequentemente 
impossibilitando a busca de recursos junto a entidades e governos estadual e federal. 
 Diante do exposto, torna-se necessário que o presente projeto de lei 
tramite em regime de urgência, pelo que requer que esta respeitosa Câmara de 
Vereadores aprove o mais rápido possível a presente matéria. 
 Na oportunidade externa-se apreço e consideração por esta Casa 
de Leis que tem atuado de maneira compromissada com os interesses de nossa 
população. 
 Atenciosamente, 
 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL 

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