texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 007/2021 DO EXECUTIVO
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho
Municipal do Idoso) e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o art. 4º, da Seção II – DA CONSTITUIÇÃO E DA
COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal
do Idoso), passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - O conselho estará vinculado a estrutura da Secretaria Municipal que coordena
a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por
órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação
paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - um (01) representante da secretaria Municipal de assistência social;
II - um (01) representante da secretaria Municipal de saúde;
III – (revogado)
IV – (revogado)
V - um (01) representante dos usuários da política da pessoa idosa;
VI - um (01) representante dos idosos de entidades civis constituídas;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 22 de março de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Domingos Alberto Rech
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Manfrinópolis – Paraná.
Ao cumprimentá-lo, vimos respeitosamente através do presente
encaminhar para esta Egrégia Casa de Leis, o presente projeto de lei que propõem
alterações no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 0439, de 25 de abril de 2011, que trata do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
As alterações ora propostas são necessárias tendo em vista que o
numero de entidades exigidas pela lei, para compor o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa não existem em nosso Município, o que impede que o conselho supra
citado possa funcionar com paridade de membros.
Em vista da falta de paridade na prática no funcionamento do
Conselho impede o exaramento de atos em conformidade com a lei, consequentemente
impossibilitando a busca de recursos junto a entidades e governos estadual e federal.
Diante do exposto, torna-se necessário que o presente projeto de lei
tramite em regime de urgência, pelo que requer que esta respeitosa Câmara de
Vereadores aprove o mais rápido possível a presente matéria.
Na oportunidade externa-se apreço e consideração por esta Casa
de Leis que tem atuado de maneira compromissada com os interesses de nossa
população.
Atenciosamente,
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
open original →