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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Aguardando votação U —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-31 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T08:00:01.722361-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 008/2021 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2021, no valor de R$ 738.905,21 (Setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinco 
reais e vinte e um centavos), destinados as especificações a seguir: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços 
Rodoviários
2231se 3390300000 Material de Consumo 1033 40.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1080 Pavimentação Asfáltica
2615es 4490930000 Indenizações e Restituições 0790 3.632,55
15.451.1501.1082 Construção da Orla do Lago Municipal
2616ec 4490510000 Obras e Instalações 0000 25.000,00
2617es 4490510000 Obras e Instalações 1005 44.572,28
2617ee 4490510000 Obras e Instalações 1005 178.284,86
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.543.2001.1055 Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias – Rio 
Encantilado
2745ec 4490930000 Indenizações e Restituições 0798 4.525,79
20.606.2001.1081 Emenda Parlamentar – Aquisição de Maq. e Equip. 
Agrícolas
2886es 4490930000 Indenizações e Restituições 0797 249,59
20.606.2001.1083 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
2747es 4490520000 Equipamentos e Mat. Permanente 1016 9.832,80
2748es 4490930000 Indenizações e Restituições 0781 9.701,73
2748ee 4490930000 Indenizações e Restituições 0781 33,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
20.606.2001.1084 Promoção da Produção Vegetal – Aquisição de Semeadeira
2749es 4490930000 Indenizações e Restituições 1031 1.790,00
20.606.2001.2056 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Agricultura
2815se 4490520000 Equipamentos e Mat. Permanente 1034 119.375,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.1701.1058 Sistema de Abastecimento de Agua – Gleba dos Morros
2885es 4490930000 Indenizações e Restituições 0794 2.973,65
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.1078 Posto de Saúde do Barra Grande
3361ec 4490510000 Obras e Instalações 0000 15.000,00
3362es 4490510000 Obras e Instalações 0341 12.299,71
3362ee 4490510000 Obras e Instalações 0341 69.700,29
10.301.1001.1079 Construção/Estruturação da Academia de Saúde – P 4286
3366ec 4490510000 Obras e Instalações 0000 28.000,00
3367es 4490510000 Obras e Instalações 0348 125.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.1001.1013 Implantação de Módulos Sanitários
3363es 4490510000 Obras e Instalações 0346 48.933,03
LEGENDA 
SE – Suplementação por excesso de arrecadação 
ES – Especial por superávit financeiro 
EC – Especial por cancelamento 
EE – Especial por excesso de arrecadação 
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e 
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão 
utilizados os recursos oriundos da anulação total e ou parcial das contas abaixo 
descriminadas, do superávit financeiro anotado no exercício de 2020 e do provável 
excesso de arrecadação: 
ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Urbanismo
2250 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
0000 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2056 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Agricultura
2800 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica
0798 4.525,79
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007 Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal
0400 4490610000 Aquisição de Imóveis 0000 43.000,00
 SUPERAVIT FINANCEIRO 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0790 Pavimentação Asfáltica Federal 3.632,55
1005 Construção da Orla do Lago Municipal 44.572,28
0797 Emenda Parlamentar – Máquinas e Equipamentos Agrícolas 249,59
1016 Transf. Publ. Estaduais – Aquisição de Equipamentos Agrícolas 9.832,80
0781 Programa PRODESA – Equipamentos e Maquinas Agrícolas 9.701,73
1031 Convênio SEAB – Aquisição de Semeadeira 1.790,00
0794 Sistema de Abastecimento de Agua – Gleba dos Morros 2.973,65
0341 Construção UBS do Barra Grande 12.299,71
0348 Construção/Estruturação de Academia de Saúde – P 4286 125.000,00
0346 Implantação de Módulos Sanitários 48.933,03
 EXCESSO/PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1033 Convênio Estadual – Óleo Diesel 40.000,00
1005 Construção da Orla do Lago Municipal 178.284,86
0781 Programa PRODESA – Equipamentos e Maquinas Agrícolas 33,93
1034 Convênio Federal – Aquisição de Maquinas e Equip. Agrícolas 119.375,00
0341 Construção UBS do Barra Grande 69.700,29
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro 
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e 
Suplementar. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 31 de março de 2021. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO 
OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
4
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 008/2021 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do corrente exercício, no valor de R$ 738.905,21 (Setecentos e trinta e oito mil, 
novecentos e cinco reais e vinte e um centavos). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos da anulação parcial e ou total das contas, conforme pode ser constatado no 
artigo 2º da presente lei. Do Superávit Financeiro e Provável Excesso de arrecadação de 
Fontes vinculadas por Convênios Estaduais e Federais. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, tendo em vista que há necessidade premente de pagamentos que 
envolvem despesas oriundas de convênios, de devoluções obrigatórias de saldos 
de convênios finalizados bem como da necessidade tempestiva de início de 
processo licitatório de convênios. 
 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de março de 
2021. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 

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