PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 009/2021
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
município de Manfrinópolis (REFIS 2021) e da
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Manfrinópolis – REFIS/Manfrinópolis 2021, destinado a promover a
regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único – O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS
2021), de que trata o caput deste artigo, consiste na possibilidade de parcelamento dos
débitos fiscais, bem como na anistia de juros e multas, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Manfrinópolis 2021 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o
artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À vista 100% 100%
Até 06 parcelas 80% 100%
Até 12 parcelas 50% 100%
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de uma UFM – Unidade
Fiscal Municipal;
§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários
já parcelados sob outras modalidades de parcelamentos anteriores, poderão aderir ao
REFIS/Manfrinópolis 2021, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo,
o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida
ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbênciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
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§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do
parcelamento.
§ 5º. A opção pelo REFIS/Manfrinópolis 2021 importa na
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os
efeitos previstos no art.174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art.202, inciso
VI, do Código Civil, art.389 e 395 do Código de Processo Civil;
II – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
III – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
IV – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos
valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
VI – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos
do exercício corrente.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos
respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com
poderes especiais; e,
IV – instruído com:
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a) comprovante de pagamento das custas judiciais e
honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em
curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir
da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito
sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, “c” do Código de Processo
Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/Manfrinópolis 2021, com a conseqüente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
três parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação
Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de
qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando
pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa
jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do
Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida
já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Art. 6º - O presente REFIS não alcança débitos relativos ao
ITBI-Imposto sobre transmissão de Bens imóveis.
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021
encerra-se impreterivelmente em 30 de julho de 2021.
Parágrafo único. O prazo de adesão ao REFIS/Manfrinópolis
2021 poderá, excepcionalmente, ser prorrogados por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 12 de abril
de 2021.
Ilena de Fátima Oliveira Pegoraro
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Manfrinópolis, 12 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/Manfrinópolis
2021.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
Encantiladense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento
da receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender ás determinações
da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a
Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado,
através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores lançados.
Cabe lembrar que o presente refis tem prazo de validade
determinado até dia 30 de julho de 2021, não podendo ultrapassar referida data em
face do enceramento do exercício e a necessidade de efetuar os lançamentos tributários.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º do
artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Ilena de Fátima Oliveira Pegoraro
Prefeita Municipal