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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Norma promulgada — —
2021-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-10 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº. 011/2021 DO EXECUTIVO 
Reajusta os vencimentos dos servidores 
públicos municipais e dá outras providências. 
ILENA DE FATIMA PliGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Éxecutivo Municipal autorizado a conceder sobre 
os vencimentos dos servidores públicos municipais, um reajuste de 4,51 (quatro virgula 
cinquenta e um por cento), cujo percentual corresponde à recomposição salarial pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no 
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020. 
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a folha de 
pagamento do mês de maio de 2021, 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
aos 1 O de maio de 2021. 
J~ };7. ~ Di(l7~ 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 

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