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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 011/2021 DO EXECUTIVO
Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
ILENA DE FATIMA PliGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Éxecutivo Municipal autorizado a conceder sobre
os vencimentos dos servidores públicos municipais, um reajuste de 4,51 (quatro virgula
cinquenta e um por cento), cujo percentual corresponde à recomposição salarial pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de maio de 2021,
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
aos 1 O de maio de 2021.
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ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
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