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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021 DO EXECUTIVO
Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei
Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe
sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais
e dá outras providências.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal
nº. 0529, de 14.05.2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais,
passando a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 12 ....
Parágrafo Único - Fica fixada em 1° de janeiro, a data-base para
efeito de aumento ou reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos
municipais de Manfrinópolis.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
aos 10 de maio de 2021.
j~Y.~<Y,tc1'
~
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 MANFRINÓPOLIS-PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri(@,manfrinopolis.pr.gov.br
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