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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aguardando votação U —
2021-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-12 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T08:07:19.294253-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021 DO EXECUTIVO 
Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei 
Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe 
sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais 
e dá outras providências. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal 
nº. 0529, de 14.05.2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais, 
passando a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 12 .... 
Parágrafo Único - Fica fixada em 1° de janeiro, a data-base para 
efeito de aumento ou reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais de Manfrinópolis. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
aos 10 de maio de 2021. 
j~Y.~<Y,tc1'
~ 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Rua Encantilado, 11 -Centro-CEP: 85.628-000 MANFRINÓPOLIS-PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri(@,manfrinopolis.pr.gov.br 

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