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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAltera-se o artigo 1 O e o inciso XII, do artigo 63, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id236

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Norma promulgada — —
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-12 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
Altera-se o artigo 1 O e o inciso XII, do artigo 63, 
da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
v de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 55, inciso li, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que encaminhou para a 
Câmara Municipal de Vereadores para aprovação e promulgação a seguinte PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 10, da Lei Orgânica Municipal, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Toda alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais deverá ser 
realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação, 
observada a legislação licitatória federal, exceto os bens móveis que serão 
destinados para leilão, os quais serão objeto de decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
11 
Art. 2° - Fica alterado o inciso XII, do art. 63, da Lei orgânica 
Municipal, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 63 - ... 
XII - Alienar bens públicos mediante prévia e expressa autorização legislativa da 
Câmara Municipal, exceto os bens móveis que serão destinados para leilão, os 
quais serão objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo Muni1/." 
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-0 
Art. 3° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, aos 1 O de maio de 2021. 
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ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 

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