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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Altera-se o artigo 1 O e o inciso XII, do artigo 63,
da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal
v de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 55, inciso li, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que encaminhou para a
Câmara Municipal de Vereadores para aprovação e promulgação a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1° - Fica alterado o art. 10, da Lei Orgânica Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Toda alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais deverá ser
realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação,
observada a legislação licitatória federal, exceto os bens móveis que serão
destinados para leilão, os quais serão objeto de decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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Art. 2° - Fica alterado o inciso XII, do art. 63, da Lei orgânica
Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 63 - ...
XII - Alienar bens públicos mediante prévia e expressa autorização legislativa da
Câmara Municipal, exceto os bens móveis que serão destinados para leilão, os
quais serão objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo Muni1/."
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-0
Art. 3° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, aos 1 O de maio de 2021.
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ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
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