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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaEstabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis/PR e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ. 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2020 
Estabelece normas para o pagamento de 
diárias aos agentes públicos no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de 
Manfrinópolis/PR e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte 
LEI:
Capitulo I 
Das Diárias 
Art. 1º O agente público do Poder Legislativo do Município de 
Manfrinópolis/PR que se deslocar para desempenho de atividades em caráter 
eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e função, da localidade onde 
tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus 
à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei. 
§1º As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, 
pela sua natureza indenizatória, independem de prestação de contas e destinam￾se a todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis/PR, 
inclusive aos agentes políticos. 
§2º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino. 
§3º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de 
passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, 
estacionamento e combustível. 
§4º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público 
evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo. 
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, 
terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei. 
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Parágrafo único A diária será creditada em moeda do País, mediante 
depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta 
Lei. 
Art. 3º Anualmente será editada lei, fixando o valor das diárias a partir 
do reajuste pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) acumulado nos 12 
(doze) anteriores. 
Parágrafo único Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da 
República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do 
Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por sua vez, têm como limite 
o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal; 
Capítulo II 
Do Transporte 
Art. 4º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com 
veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte 
coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, 
contratado mediante licitação. 
Parágrafo único Quando da impossibilidade de um servidor do cargo 
de motorista da Administração realizar o transporte, poderá o servidor 
incumbido da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha 
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível para condução do respectivo 
veículo disponibilizado. 
Art. 5º O Agente Público que preterir o transporte custeado pelo 
Município, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do 
Presidente da Câmara de Vereadores, poderá optar pelo uso de veículo particular, 
condicionado também a assinatura do Termo de Responsabilidade na forma do 
Anexo III desta Lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pela 
Câmara de Vereadores e assumindo a total responsabilidade, pelos riscos 
inerentes e eventuais danos causados a si ou à terceiros, decorrentes de qualquer 
infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem. 
Parágrafo único As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e 
outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino, serão 
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ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da 
apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas. 
Capítulo III 
Do Processo de Solicitação e Autorização da Diária 
Art. 6º O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal 
solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, deverá conter: nome do beneficiário, cargo, número do CPF e número 
da CIC/RG, número da matrícula, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, 
origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade de diárias e valor 
correspondente, tudo na forma do Termo de Solicitação de Viagem indicado no 
Anexo II desta Lei. 
§ 1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo 
seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado na 
Secretaria da Câmara de Vereadores, sob pena de indeferimento do pedido. 
§ 2º Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara de 
Vereadores, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de 
contabilidade, seguindo os demais tramites previstos para os servidores, sempre 
com a apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno. 
Art. 7º No caso especifico de requerimento de diárias para 
comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver 
autorização expressa do Presidente da Câmara de Vereadores, após análise da 
conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse 
público a respeito da participação do solicitante ao ato, considerando para tanto, 
inclusive, a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do 
servidor. 
Art. 8º Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações 
após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de 
verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas 
e comprovadas documentalmente. 
Art. 9º A autorização para concessão de diárias pressupõe, 
obrigatoriamente: 
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 a) Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse 
público; 
 b) Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do 
cargo. 
 c) Conveniência e oportunidade para a Administração; 
Art. 10 O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias 
deverá ser publicado quinzenalmente no órgão de imprensa oficial da Câmara de 
Vereadores, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, 
destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido 
e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem 
prejuízo da publicação imediata, também no Portal da Transparência. 
Art. 11 Diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver 
pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno. 
§1º Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da 
sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias 
nacionais. 
§ 2º O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver 
pernoite fora do domicílio/sede do servidor. 
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do 
afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até 
o dia do retorno, inclusive. 
§ 4º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o 
afastamento, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos 
termos desta Lei. 
§ 5º Quando o período de afastamento do município em que o membro 
ou servidor estiver lotado, ainda que na mesma microrregião, for igual ou inferior 
a 4 (quatro) horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento 
das despesas com alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte 
por cento) do valor da diária cabível em função do destino. 
Art. 12 O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de 
semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado. 
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Parágrafo único Quando a viagem não estiver ou não puder ser 
programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de 
urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos 
desta lei, assim que possível. 
Art. 13 As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias 
específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante 
empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo 
ordenador de despesa. 
Art. 14 Em caso de cancelamento de viagem, não realização da viagem, 
do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses 
autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser 
restituídas no prazo de no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa. 
Art. 15 Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à 
restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao desconto do 
valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês 
imediatamente posterior, acrescido de juros e correção monetária. 
Capítulo IV 
Do Relatório de Viagem 
Art. 16 O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar 
comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem, 
no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retorno, podendo fazer isso, através 
dos seguintes elementos probatórios: 
 I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, 
no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de 
Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como 
presente; 
 II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de 
presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste 
o nome do beneficiário presente; 
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III - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação 
no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença 
do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária. 
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o 
período de afastamento; 
V - outros documentos que se considerem pertinentes para 
complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que 
justificou a realização da viagem. 
§1 No caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de 
veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo 
condutor, de formulário específico do Controle de Frotas. 
§2º A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste Artigo, 
da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor 
recebido. 
Capítulo IV 
Das Disposições Finais 
Art. 17 O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de 
verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou 
subsídio para quaisquer efeitos. 
Art.18 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, 
conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de 
restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos. 
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
628/2017 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manfrinópolis, 16 de março de 2020 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
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TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019 
VALOR DE DIÁRIAS 
Localidade Valor 
Cidades da região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina R$ 200,00 
Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense R$ 300,00 
Curitiba e cidades do interior de outros Estados R$ 500,00 
Brasília, Foz do Iguaçú e outras capitais de Estado R$ 800,00 
Exterior R$ 1.000,00 
a) Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de 
Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor 
aplicável para cidade do destino; 
b) Para viagens à cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil 
(até), será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor 
aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino. 
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019 
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Matrícula: 
Órgão de Lotação: Cargo ou função: 
ACOMPANHANTES 
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__ 
Destino: 
Valor de diárias: 
Transporte utilizado: 
Finalidade da viagem: 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: 
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária 
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº........., que aprova o regimento das 
diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, 
sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não 
ressarcidos ao erário. 
Informações Complementares: 
..............., __/___/_______. 
Solicitante da viagem 
( ) Autorizado ( ) Não autorizado 
Titular da Pasta 
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ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019 
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Eu, ..........................................., ocupante do cargo de ........................, inscrito 
no CPF nº ..........................., RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR para participar do evento/missão 
.............................................................................................................................................
.........................................................................................................., na cidade de 
......................, Estado ................., no dia ____/______/______. 
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo 
próprio, alugado ou emprestado e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas 
decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais 
danos causados ao meu veículo e a minha pessoa, a quem mais estiver no veículo 
ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos pelo servidor no curso da 
viagem. 
..........................................., _____/_____________/_________ 
Nome e assinatura do Servidor 
 
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº _____/2019 
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM 
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS 
Lei Municipal nº ....... 
1. Identificação 
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla) 
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla) 
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor) 
Matrícula: 0000.0 
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______ 
2. Destino do Servidor Beneficiário 
Destino: Cidade, Estado 
Data de Saída: Dia/Mês/Ano 
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano 
3. Justificativa 
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades 
realizadas na cidade de destino. 
4. Valores Solicitados 
Número de Diárias: 0X 
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00 
Valor Total das Diárias: R$ 0,00 
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial) 
Veículo: 
Frota: 
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6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar) 
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de 
interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar). 
É o Relatório. 
..................., Dia/Mês/Ano. 
_______________________________________ 
Nome do Servidor Beneficiário 
Cargo do Servidor Beneficiário 
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e 
encaminho ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto 
ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento. 
................, Dia/Mês/Ano. 
_______________________________________ 
Nome da Chefia Imediata 
Cargo da Chefia Imediata

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