PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2021 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral
do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ R$ 283.262,96 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e
sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados as especificações a
seguir:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.1085 Construção de Quadra Esportiva
01575ee 4490510000 Obras e Instalações 1035 273.476,19
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
01877es 3390930000 Indenizações e Restituições 0795 2.671,84
01877ee 3390930000 Indenizações e Restituições 0795 2,84
01878es 3390930000 Indenizações e Restituições 1008 5.921,56
01879es 3390930000 Indenizações e Restituições 1013 1.003,29
01879ee 3390930000 Indenizações e Restituições 1013 0,22
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1080 Pavimentação Asfáltica
02618es 4490930000 Indenizações e Restituições 0789 187,01
02618ee 4490930000 Indenizações e Restituições 0789 0,01
LEGENDA
ES – Especial por superávit financeiro
EE – Especial por excesso de arrecadação
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro anotado no exercício de 2020 e do provável excesso de
arrecadação:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
789 Recape Asfáltico 187,01
795 FEAS Incentivo 4 2.671,84
1008 Família Paranaense Incentivo 5 5.921,56
1013 FNAS POSIGTV ESTR4 1.003,29
EXCESSO/PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
789 Recape Asfáltico 0,01
795 FEAS Incentivo 4 2,84
1013 FNAS POSIGTV ESTR4 0,22
1035 Construção de Quadra Coberta Esportiva 273.476,19
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 21 de maio de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 013/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 283.262,96 (duzentos e oitenta e três mil,
duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação de fontes vinculadas por
transferências de programas e convênios e rendimentos, conforme pode ser constatado
no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que há necessidade premente de pagamentos de
devolução e início de processo licitatório.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 21 de maio de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal