PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 014/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA
DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua 11 (matrícula nº 40.949 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco BeltrãoPR), consistente na área de 815,45 m² (oitocentos e quinze metros e quarenta e cinco
centímetros quadrados), localizada entre a Av. São Cristóvão e os lotes 01 e 14 da
Quadra 03 e chácara 43, com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial
descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 16,79 metros, confronta com a Av. São
Cristóvão.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 53,51 metros, confronta com os lotes nºs 01
e 14 da Quadra nº 03 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta com o trecho “B” –
REMANESCENTE DA RUA Nº 11 do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a chácara nº
43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a fusão com o
Lote nº 01 da Quadra nº 03 (matrícula nº 37.005 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco
Beltrão-PR), formando o novo Lote nº 01 com a área de 2.247,65m2 (dois mil, duzentos e
quarenta e sete metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante
desta Lei:
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NORTE: Por linha seca e reta, medindo 36,79 metros, confronta com a Av. São
Cristóvão.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 54,00 metros, confronta com o lote nº 02, e
medindo 8,44 metros, confronta com o Lote nº 14, todos da Quadra nº 03 do Patrimônio
de Manfrinópolis.
SUL: Por linhas secas, medindo 40,00 metros, confronta com o lote nº 14, da
Quadra nº 03, e medindo 16,00 metros, confronta com a Rua nº 11 - trecho “B”, todos do
Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a chácara nº
43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Parágrafo único – Efetuada a fusão, fica o Poder Executivo Municipal a realizar
subdivisão do Lote 01, da Quadra nº 03, formando os lotes 01A, com área de 492,86m2, e
01-Remanescente, com área de 1.754,79m2.
Art. 3º – Fica desafetado de sua destinação atual, o Lote 01A da Quadra nº 03,
com área de 492,86 (quatrocentos e noventa e dois metros e oitenta e seis centímetros
quadrados), com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo em anexo,
que passa a ser parte integrante desta Lei: Norte, por linha seca e reta, medindo 19,79
metros, confronta com a Rua São Cristóvão do Patrimônio de Manfrinópolis; Leste, por
uma linha seca e reta, medindo 21,00 metros, confronta com o Lote nº 01-Remanescente
da mesma Quadra; Sul, por linha seca e reta, medindo 26,83 metros, confronta com o lote
nº 01-Remanescente da mesma quadra; Oeste, por linha seca e reta, medindo 22,38
metros, confronta com a Chácara nº 43 do Patrimônio de Manfrinópolis, juntamente com
suas edificações, afetando-o ao uso especial da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis para instalação de sua sede própria.
§ 1º – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suas
expensas melhorias e ou adequações nas edificações existentes sobre o Lote
mencionado no caput deste artigo, para a perfeita instalação da sede do Poder legislativo
Municipal.
§ 2º – Permanecerá com a mesma destinação o Lote nº 01-Remanescente da
Quadra nº 03.
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Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a desafetação de parte da Rua 11 (matrícula nº 40.949 – CRI 1º
Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 815,45 m²
(oitocentos e quinze metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada entre a
Av. São Cristóvão e os lotes 01 e 14 da Quadra 03 e chácara 43.
A área objeto da desafetação tem por objetivo a fusão com o Lote nº 01
da Quadra nº 03 (matrícula nº 37.005 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco BeltrãoPR), formando o novo Lote nº 01 com a área de 2.247,65m2.
Com a fusão, pretende-se a subdivisão do imóvel, formando os lotes 01A,
com área de 492,86m2, e 01-Remanescente, com área de 1.754,79m2.
Ainda objetiva a desafetação de sua destinação atual, o Lote 01A da
Quadra nº 03, com área de 492,86 (quatrocentos e noventa e dois metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo
em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei: Norte, por linha seca e reta,
medindo 19,79 metros, confronta com a Rua São Cristóvão do Patrimônio de
Manfrinópolis; Leste, por uma linha seca e reta, medindo 21,00 metros, confronta com o
Lote nº 01-Remanescente da mesma Quadra; Sul, por linha seca e reta, medindo 26,83
metros, confronta com o lote nº 01-Remanescente da mesma quadra; Oeste, por linha
seca e reta, medindo 22,38 metros, confronta com a Chácara nº 43 do Patrimônio de
Manfrinópolis, juntamente com suas edificações, afetando-o ao uso especial da Câmara
Municipal de Vereadores de Manfrinópolis para instalação de sua sede própria.
O Poder Legislativo de Manfrinópolis, representado pela Câmara de
Vereadores, é órgão de extrema importância para sociedade, pois além de executar suas
funções, quais sejam, legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora, busca incentivar a
participação popular, inteirando a comunidade do funcionamento de seus trabalhos e
oferecendo uma prestação de contas.
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MANFRINÓPOLIS
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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Com mais de 23 anos de atuação no Município de Manfrinópolis, a
Câmara de Vereadores nunca teve uma sede própria, que hoje está consolidada em
espaço cedido pelo Poder Executivo Municipal e apresenta problemas que comprometem
o bom atendimento à comunidade.
O imóvel a ser afetado para uso especial do Poder Legislativo está
localizado em excelente ponto do Município, em local de fácil acesso aos cidadãos. Além
disso, a afetação do imóvel para instalação da sede própria irá proporcionar economia
proporcionado inúmeras vantagens a municipalidade como um todo.
Assim, considerando a finalidade social que será dada à área em
questão, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos
nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal