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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Aguardando votação S —
2021-06-21 Aguardando votação P —
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-02 Conhecimento plenário e despacho comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:03:34.165881-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2021-06-25T10:49:43.458025-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 014/2021
 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA 
DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de 
parte da Rua 11 (matrícula nº 40.949 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão￾PR), consistente na área de 815,45 m² (oitocentos e quinze metros e quarenta e cinco 
centímetros quadrados), localizada entre a Av. São Cristóvão e os lotes 01 e 14 da 
Quadra 03 e chácara 43, com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial 
descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 16,79 metros, confronta com a Av. São 
Cristóvão. 
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 53,51 metros, confronta com os lotes nºs 01 
e 14 da Quadra nº 03 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta com o trecho “B” – 
REMANESCENTE DA RUA Nº 11 do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a chácara nº 
43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a fusão com o 
Lote nº 01 da Quadra nº 03 (matrícula nº 37.005 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco 
Beltrão-PR), formando o novo Lote nº 01 com a área de 2.247,65m2 (dois mil, duzentos e 
quarenta e sete metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes 
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante 
desta Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 36,79 metros, confronta com a Av. São 
Cristóvão.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 54,00 metros, confronta com o lote nº 02, e 
medindo 8,44 metros, confronta com o Lote nº 14, todos da Quadra nº 03 do Patrimônio 
de Manfrinópolis. 
SUL: Por linhas secas, medindo 40,00 metros, confronta com o lote nº 14, da 
Quadra nº 03, e medindo 16,00 metros, confronta com a Rua nº 11 - trecho “B”, todos do 
Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a chácara nº 
43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Parágrafo único – Efetuada a fusão, fica o Poder Executivo Municipal a realizar 
subdivisão do Lote 01, da Quadra nº 03, formando os lotes 01A, com área de 492,86m2, e 
01-Remanescente, com área de 1.754,79m2.
Art. 3º – Fica desafetado de sua destinação atual, o Lote 01A da Quadra nº 03, 
com área de 492,86 (quatrocentos e noventa e dois metros e oitenta e seis centímetros 
quadrados), com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, 
que passa a ser parte integrante desta Lei: Norte, por linha seca e reta, medindo 19,79 
metros, confronta com a Rua São Cristóvão do Patrimônio de Manfrinópolis; Leste, por 
uma linha seca e reta, medindo 21,00 metros, confronta com o Lote nº 01-Remanescente 
da mesma Quadra; Sul, por linha seca e reta, medindo 26,83 metros, confronta com o lote 
nº 01-Remanescente da mesma quadra; Oeste, por linha seca e reta, medindo 22,38 
metros, confronta com a Chácara nº 43 do Patrimônio de Manfrinópolis, juntamente com 
suas edificações, afetando-o ao uso especial da Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis para instalação de sua sede própria.
§ 1º – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suas 
expensas melhorias e ou adequações nas edificações existentes sobre o Lote 
mencionado no caput deste artigo, para a perfeita instalação da sede do Poder legislativo 
Municipal.
§ 2º – Permanecerá com a mesma destinação o Lote nº 01-Remanescente da 
Quadra nº 03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no 
orçamento em vigor.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a proceder a desafetação de parte da Rua 11 (matrícula nº 40.949 – CRI 1º 
Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 815,45 m² 
(oitocentos e quinze metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada entre a 
Av. São Cristóvão e os lotes 01 e 14 da Quadra 03 e chácara 43.
A área objeto da desafetação tem por objetivo a fusão com o Lote nº 01 
da Quadra nº 03 (matrícula nº 37.005 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão￾PR), formando o novo Lote nº 01 com a área de 2.247,65m2.
Com a fusão, pretende-se a subdivisão do imóvel, formando os lotes 01A, 
com área de 492,86m2, e 01-Remanescente, com área de 1.754,79m2.
Ainda objetiva a desafetação de sua destinação atual, o Lote 01A da 
Quadra nº 03, com área de 492,86 (quatrocentos e noventa e dois metros e oitenta e seis 
centímetros quadrados), com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo 
em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei: Norte, por linha seca e reta, 
medindo 19,79 metros, confronta com a Rua São Cristóvão do Patrimônio de 
Manfrinópolis; Leste, por uma linha seca e reta, medindo 21,00 metros, confronta com o 
Lote nº 01-Remanescente da mesma Quadra; Sul, por linha seca e reta, medindo 26,83 
metros, confronta com o lote nº 01-Remanescente da mesma quadra; Oeste, por linha 
seca e reta, medindo 22,38 metros, confronta com a Chácara nº 43 do Patrimônio de 
Manfrinópolis, juntamente com suas edificações, afetando-o ao uso especial da Câmara 
Municipal de Vereadores de Manfrinópolis para instalação de sua sede própria.
O Poder Legislativo de Manfrinópolis, representado pela Câmara de 
Vereadores, é órgão de extrema importância para sociedade, pois além de executar suas 
funções, quais sejam, legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora, busca incentivar a 
participação popular, inteirando a comunidade do funcionamento de seus trabalhos e 
oferecendo uma prestação de contas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Com mais de 23 anos de atuação no Município de Manfrinópolis, a 
Câmara de Vereadores nunca teve uma sede própria, que hoje está consolidada em 
espaço cedido pelo Poder Executivo Municipal e apresenta problemas que comprometem 
o bom atendimento à comunidade. 
O imóvel a ser afetado para uso especial do Poder Legislativo está 
localizado em excelente ponto do Município, em local de fácil acesso aos cidadãos. Além 
disso, a afetação do imóvel para instalação da sede própria irá proporcionar economia 
proporcionado inúmeras vantagens a municipalidade como um todo.
Assim, considerando a finalidade social que será dada à área em 
questão, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos 
nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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