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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAltera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.
native_id248

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Aguardando votação S —
2021-06-21 Aguardando votação P —
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Conhecimento plenário e despacho comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:03:46.542702-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2021-06-25T10:49:55.283303-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei 
Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam, alterados, acrescidos os artigos 1º, 2º e 2º-A, da lei municipal nº 
0550/2014, de 02 de outubro de 2014, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
Concessão de espaços públicos, destinados para a exploração de lanchonete e 
quadra de esportes.
(…)
Art. 2º – Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º, assim se 
descrevem:
I – Ginásio Municipal de Esportes ELOIVO GUIMARÃES, localizado sede 
do município de Manfrinópolis;
II – Ginásio Municipal de Esportes e Cultura LIBERO DA SILVA, localizado 
em Linha São Sebastião da Bela Vista;
III - Ginásio Municipal de Esportes OLÍVIO CASAMALI, localizado em 
Linha Santa Terezinha;
Art. 2º-A – O Município se reserva o direito de utilizar, com prioridade e 
gratuitamente, os Ginásios de Esportes constantes do artigo 2º, para realizar e/ou 
disputar competições esportivas sob sua responsabilidade, organização ou 
participação, bem como dos jogos das Escolinhas Municipais.
Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar gratuitamente as 
quadras esportivas em horário escolar ou programação especial, previamente 
agendada com o licitante vencedor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de 
maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 015/2021 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal para Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Espaços Públicos que especifica, 
por intermédio de assinatura de Contrato Administrativo de Concessão e precedido de 
procedimento licitatório. 
 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na regularização de exploração de espaço público por particular. 
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem, 
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem 
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos 
munícipes, pelo que desde já agradecemos. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de 
maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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