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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei
Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam, alterados, acrescidos os artigos 1º, 2º e 2º-A, da lei municipal nº
0550/2014, de 02 de outubro de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concessão de espaços públicos, destinados para a exploração de lanchonete e
quadra de esportes.
(…)
Art. 2º – Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º, assim se
descrevem:
I – Ginásio Municipal de Esportes ELOIVO GUIMARÃES, localizado sede
do município de Manfrinópolis;
II – Ginásio Municipal de Esportes e Cultura LIBERO DA SILVA, localizado
em Linha São Sebastião da Bela Vista;
III - Ginásio Municipal de Esportes OLÍVIO CASAMALI, localizado em
Linha Santa Terezinha;
Art. 2º-A – O Município se reserva o direito de utilizar, com prioridade e
gratuitamente, os Ginásios de Esportes constantes do artigo 2º, para realizar e/ou
disputar competições esportivas sob sua responsabilidade, organização ou
participação, bem como dos jogos das Escolinhas Municipais.
Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar gratuitamente as
quadras esportivas em horário escolar ou programação especial, previamente
agendada com o licitante vencedor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de
maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 015/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Espaços Públicos que especifica,
por intermédio de assinatura de Contrato Administrativo de Concessão e precedido de
procedimento licitatório.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na regularização de exploração de espaço público por particular.
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem,
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos
munícipes, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de
maio de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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