PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11, Centro, CEP: 85.628-000, MANFRINÓPOLIS / PARANÁ
Telefax: (046)3562-1001 e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal direta poderá efetuar contratação de 01 (UM)
operador de máquina pesada, por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - A contratação de 01 (UM) operador de máquina pesada será pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo
máximo de 60 (sessenta dias), desde que haja interesse público e com anuência do
profissional contratado.
Art. 3º - O recrutamento da pessoa à ser contratada, nos termos desta
Lei, será feito mediante comprovação de capacidade profissional, a apresentação dos
documentos e as atribuições do Cargos constantes na Lei Municipal nº. 0645/2017 e de
teste prático, sendo desnecessária a realização de concurso público.
Parágrafo único. Trata-se de contratação emergencial, para atender às
necessidades decorrentes de situação de emergência em virtude de longa estiagem,
reconhecida pelo decreto Municipal nº 1379/2021 de 18/05/2021, homologado pelo
decreto estadual nº 7692/2021 de 20/05/2021 e pela Portaria nº. 1.038 de 28 de maio
de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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Art. 4º - A remuneração do profissional contratado nos termos desta lei
será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos
planos de carreira ou na tabela de cargos e salários do serviço público municipal, para
servidores que desempenham funções similares, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 5º - Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o candidato
que comprove os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
necessidade especial incompatível com o exercício das funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício da função;
VI - estar em dia com o serviço militar, se candidato do sexo masculino.
Art. 6º - Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os
seguintes direitos, além dos arrolados no § 3º do artigo 39, cominado com o artigo 7º,
todos da Constituição Federal:
I - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, de acordo com as
normas do Município;
II - afastamentos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores e
licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao regime geral.
Art. 8º - São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza
reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
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IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que
for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
Art. 9º - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos
seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento
ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
III – repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas
atribuições;
IV – prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora
contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente,
qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar
a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao
serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando
solicitado.
Art. 10 - O profissional contratado na forma da presente Lei responde
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 11 - As infrações administrativas imputadas ao contratado serão
apuradas mediante processo administrativo disciplinar especial, concluído no prazo de
trinta (30) dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único. Aplica-se ao processo previsto no caput, no que
couber, a legislação municipal vigente que normatiza o processo administrativo
disciplinar do servidor efetivo.
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Art. 12 – Porventura, o contratado descumprir deveres ou infringir
proibição terá rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único. É motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei,
a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou 20 (vinte) dias
intercalados durante o contrato, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou
designação do contratado para o exercício de cargo em comissão.
Art. 13 - Fica vedado ao contratado receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato, sob pena de responsabilização da
autoridade contratante.
Art. 14 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por decisão fundamentada e após a regular apuração dos fatos
mediante Processo Administrativo Disciplinar Especial, nos termos desta lei;
IV – Por cessação da necessidade que motivou a contratação temporária.
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta (30) dias, sob pena de impedimento de participar dos
processos seletivos regulados por esta Lei pelo prazo de 03 (três) anos.
§ 2º. A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
última remuneração mensal, além de outras verbas devidas à época da rescisão.
Art. 15 - A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 16 - O contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 17 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão por
conta da competente dotação orçamentária.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis/PR, 02 de junho de
2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Manfrinópolis
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 016/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pelo presente solicitamos à Vossas Excelências a competente
autorização para a Contratação de OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS para atuar
junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Manfrinópolis, mediante processo de
dispensa de licitação, para fins de atendimento as necessidades do Município.
Tal processo se dá em virtude da necessidade de enfrentamento da
situação de emergência conforme decreto Municipal nº 1379/2021 de 18/05/2021
homologado pelo decreto estadual nº 7692/2021 de 20/05/2021 e pela Portaria nº.
1.038 de 28 de maio de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
também aliado ao déficit de servidores devido a aposentadoria de Servidores
municipais quais desempenhavam a função de operador de maquinas pesadas, visto
ainda a impossibilidade de realização de concurso publico e até mesmo PSS (processo
seletivo simplificado) devido a situação pandêmica em que vivemos.
O custo máximo estimado importa em um valor unitário de R$ 4.962,03
(Quatro Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos) os valores que
correspondem aos valores unitários foram extraídos da lei municipal nº 0645/2017 que
trata dos cargos e salários, referente ao objeto do presente processo de Dispensa de
licitação, o prazo para a prestação dos serviços será de 03 Meses após data da
assinatura do contrato.
Os Nobres Edis tem amplo conhecimento da situação que vivenciamos
em virtude da estiagem, pelo que solicitamos a deliberação unânime na presente
matéria para disponibilizarmos uma maquina pesada para colaborar no sentido de
minimizar esta situação, através feitura de cisterna, bebedouros, etc, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis/PR, 02 de junho de
2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Manfrinópolis