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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, alienar bem móvel de propriedade do Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado pelo autor.
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhar as comissões para parecer
2020-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Recebimento e despacho do projeto de lei

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 009/2020 DO EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, alienar bem 
móvel de propriedade do Município e dá outras 
providências. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
 FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: 
 Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetivar, mediante procedimento licitatório, a alienação do bem móvel abaixo relacionado, 
com a conseqüente baixa do mesmo da relação de bens do patrimônio do Município: 
Lote Descrição do Bem
1 
TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS – MARCA NEW HOLLAND – ANO DE
FABRICAÇÃO 2009, LIN/MOD. 01097TLB5 - CHASSI Z9CB56794 – SÉRIE 
LBECR405456 – MOTOR NR. B18455583. 
Art. 2º. – A alienação do bem móvel descrito no Art. 1º. desta Lei poderá 
ser efetuada através de leilão ou de dação em pagamento, à critério do Poder Executivo 
Municipal, conforme estabelece a Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Art. 3º - O bem móvel descrito no artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao estipulado, conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela 
comissão municipal de avaliação nomeada pelo Decreto Municipal n.º 1252/2020. 
Art. 4º - As despesas com transferência do bem será de inteira 
responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo pagamento de 
eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de avaliação. 
Art. 5º - O valor arrecadado com a alienação será aplicado em despesas 
de caráter de investimentos conforme preceitua a LRF 101/2000 e Lei 4.320/64. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis – Pr, em 04 de maio de 
2020. 
 
 Caetano Ilair Alievi 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM N.º 009/2020 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo objeto versa sobre autorizar o Poder 
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, alienar bem móvel de 
propriedade do Município, denominado TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS – MARCA NEW 
HOLLAND – ANO DE FABRICAÇÃO 2009, LIN/MOD. 01097TLB5 - CHASSI Z9CB56794 
– SÉRIE LBECR405456 – MOTOR NR. B18455583 e da outras providências. 
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o trabalho 
realizado por um trator é de extrema importância para a Administração Pública, por isso 
necessitamos ter máquinas sempre em boas condições para atender as necessidades de 
nossa gente. 
Tendo em vista que o trator supra descrito está com muitas horas de 
trabalho e que o custo benefício para sua recuperável é inviável, a Administração Pública 
objetiva alienar o trator supra descrito na aquisição de um trator novo. 
 Como visto, foi formada uma comissão de avaliação, sendo que 
segue apenso o decreto de nomeação e o laudo da comissão consignando o valor 
avaliado do bem. 
Estamos encaminhando para esta Egrégia Casa Legislativa a 
presente matéria, em atendimento ao artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, que 
determina que a alienação de bens públicos se dará mediante prévia autorização 
legislativa. 
 Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de 
maio de 2020.
 Caetano Ilair Alievi 
 Prefeito Municipal 

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