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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2020 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, alienar bem
móvel de propriedade do Município e dá outras
providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar, mediante procedimento licitatório, a alienação do bem móvel abaixo relacionado,
com a conseqüente baixa do mesmo da relação de bens do patrimônio do Município:
Lote Descrição do Bem
1
TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS – MARCA NEW HOLLAND – ANO DE
FABRICAÇÃO 2009, LIN/MOD. 01097TLB5 - CHASSI Z9CB56794 – SÉRIE
LBECR405456 – MOTOR NR. B18455583.
Art. 2º. – A alienação do bem móvel descrito no Art. 1º. desta Lei poderá
ser efetuada através de leilão ou de dação em pagamento, à critério do Poder Executivo
Municipal, conforme estabelece a Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - O bem móvel descrito no artigo 1º não poderá ser alienado em
valor inferior ao estipulado, conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela
comissão municipal de avaliação nomeada pelo Decreto Municipal n.º 1252/2020.
Art. 4º - As despesas com transferência do bem será de inteira
responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo pagamento de
eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de avaliação.
Art. 5º - O valor arrecadado com a alienação será aplicado em despesas
de caráter de investimentos conforme preceitua a LRF 101/2000 e Lei 4.320/64.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis – Pr, em 04 de maio de
2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 009/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo objeto versa sobre autorizar o Poder
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, alienar bem móvel de
propriedade do Município, denominado TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS – MARCA NEW
HOLLAND – ANO DE FABRICAÇÃO 2009, LIN/MOD. 01097TLB5 - CHASSI Z9CB56794
– SÉRIE LBECR405456 – MOTOR NR. B18455583 e da outras providências.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o trabalho
realizado por um trator é de extrema importância para a Administração Pública, por isso
necessitamos ter máquinas sempre em boas condições para atender as necessidades de
nossa gente.
Tendo em vista que o trator supra descrito está com muitas horas de
trabalho e que o custo benefício para sua recuperável é inviável, a Administração Pública
objetiva alienar o trator supra descrito na aquisição de um trator novo.
Como visto, foi formada uma comissão de avaliação, sendo que
segue apenso o decreto de nomeação e o laudo da comissão consignando o valor
avaliado do bem.
Estamos encaminhando para esta Egrégia Casa Legislativa a
presente matéria, em atendimento ao artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, que
determina que a alienação de bens públicos se dará mediante prévia autorização
legislativa.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 04 de
maio de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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