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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Concede atualização salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2021, atualização
salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, referentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA
do ano de 2020, a ser aplicado em 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento)
aos vencimentos de 2021 com base na média do IPCA apurado entre 01 de janeiro de
2020 e dezembro de 2020;
art. 2° O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos
dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2021.
art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento
vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, 14 de maio de 2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2021
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal,
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano:
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser
reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo,
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, considerando-se as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, desde que
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base
para efeito de cálculo e recomposição das perdas
salariais o mês de janeiro de cada ano.
Embora a legislação de regência prevê reajuste considerando a média do INPC,
em decorrência da pandemia do Covid-19, a Lei Complementar nº 173/2020
restringiu os reajustes ao IPCA, motivo pelo qual momentaneamente afasta-se a
previsão da legislação local.
Considerando a legislação apontada, pretende-se conceder aos servidores da
Câmara a reposição das perdas salariais ocorridas de janeiro de 2020 até dezembro de
2020, o cálculo da reposição foi realizado pela média do IPCA – Índice Nacional de
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Preços ao Consumidor Amplo do referido período, que resultou em uma reparação
correspondente a 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento).
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral,
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 14
de maio de 2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
SECRETARIO
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