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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Aguardando votação U —
2021-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-07-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-26T08:25:19.292938-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ- CNPJ: 0l.614.343/0001-09
PROJETO DE LEI Nº 019/2021 DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
,.., ,;,uu conferidas
$
que a câmara Municipal de Vereadores aprovou sanciono a,
e. h.. %. #
mporária de excepcional interesse
nistração Municipaldireta poderá efetuar contrataçã
(um) Auxiliar de Enfermagem, por tempo determinado
s nesta Lei.
2°- A contratação de 01 (uma) Enfermeira e de 01
á pelo prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
. 3°- O recrutamento da pessoa à ser contratada, n
entaçãod
45/2017ede
ara atender
, f$
emiada
Art. 4° - A remuneração dos profissionais contratados nos termos desta
lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante
dos planos de carreira ou na tabela de cargos e salários do serviço público municipal,
para servidores que desempenham funções similares, ou, não existindo a semelhança,
às condições do mercado de trabalho.
Rua Encantilado, 11, Centro, CEP: 85.628-000, MANFRINOPOLIS / PARANA
Telefax: (046)3562-1001 e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
Art. 5°- Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o candidato
que comprove os seguintes requisitos:
1 - ser brasileiro;
li - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Ili - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
necessidade especial incompatível com o exercício das funções;
V - possuir inscrição no conselho da categoria, quando o cargo exigir;
o artigo 7%,
ordo com as
afastamentos previstos no Regime Jurídico Único d
tamento de saúde e acidente de trabalho na form
licável ao regime geral.
8°- São deveres do contratado:
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que
for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade
competente. J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
Art. 9° - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos
seguintes atos:
l - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe
imediato;
li - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento
ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
Ili - repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas
atribuições;
nto do órgão munici
tos;
entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividad
- empregar materiais e bens do Município em serviço p
- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e fu
0 - Os profissionais contratados na forma
administrativamente pelo
Art. 12-O contratado que descumprir deveres ou infringir proibição terá
rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. É motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei,
a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou 20 (vinte) dias
intercalados durante o contrato, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou
designação do contratado para o exercício de cargo em comissão. f
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competente,
antagens de
'
a qual fora
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.614.343/0001-09
Art. 13 - Fica vedado ao contratado receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato, sob pena de responsabilização da
autoridade contratante.
Art. 14 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
li - por iniciativa do contratado;
or cessação
extinção d
15 - A contratação nos termos desta Lei
reito à efetivação no serviço público municipal.
de impedimento d
os regulados por esta Lei pelo prazo de 03 (três) anos.
o. A extinção do contrato por
orrente de conveniência administrativa, importará no
denização correspondente a 50% (cinqüenta por cen
ão mensal, além de outras verbas devidas à época da
as disposições em contrário.
7"33"c.soo
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Manfrinópolis
Rua Encantilado, 11, Centro, CEP: 85.628-000, MANFRINOPOLIS / PARANA
Telefax: (046)3562-1001 e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.goy.br

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