PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 0l.614.343/0001-09
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, através de Processo Seletivo
Simplificado.
1 1 4.261,57 1 Nível S
VAGAS [ VENCIMENTO
R$
40 HORAS
CARGA
HORARIA
Ensino
devidamente
redenciado e reconhecido pelo
1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a co
inado, para atender necessidade temporária de exce
e Processo Seletivo Simplificado, conforme tabela aba
MEC.
6 MOTORISTA DE
VEÍCULOS LEVES
40 HORAS 4 1.108,54 Ensino Fundamental completo e
CNH compatível com o veículo
conduzido.
7 MOTORISTA DE 1 40 HORAS
VEÍCULOS PESADOS
1.298,82 Ensino Fundamental completo e
CNH compatível com o veículo
conduzido.
4 1.434,10 Ensino Fundamental completo +
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OPERADOR DE I 40 HORAS
MÁQUINAS PESADAS
8
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E CNPJ: 01.614.343/0001-09 STADO DO PARANÁ
curso profissionalizante.
9 AUXILIAR DE SERV. 40 HORAS 2 1.100,00 Ensino Fundamental completo
GERAIS FEMININO
10 GUARDIÃO 40 HORAS 2 1.108,54 Ensino fundamental completo
Art. 2°. A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
atender às
Art. 3°- Considera-se excepcional interesse público:
1 - Assistência a situações de calamidade pública;
r causa da
s a um mês;
e e
- para atender às necessidades decorrentes situação de
virtude de longa estiagem, reconhecida pelo decre
homologado pelo decreto estadual n?
a Portaria nº. 1.038 de 28 de maio de 2021, da Secret
4° - As contratações serão feitas por tempo determi
de 24 (vinte e quatro) meses, possibilitando a contra
Art. 6° - A remuneração do profissional contratado nos termos desta lei
será fixada em importância não superio: ao valor da remuneração inicial constante dos
planos de carreira ou na tabela de cargos e salários do serviço público municipal, para
servidores que desempenham funções similares, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho.
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Art. 7°- Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o candidato
que comprove os seguintes requisitos:
l- ser brasileiro;
li - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Ili - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
necessidade especial incompatível com o exercício das funções;
além dos arrolado
ão Federal:
dicional noturno, de insalubridade e periculosidade, d
afastamentos previstos no Regime Jurídico Único d
tamento de saúde e acidente de trabalho na form
licável ao regime geral.
seguintes dir
todos da Con
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza
reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que
for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
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antagens de
a qual fora
Art. 1 0- Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos
seguintes atos:
l - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe
imediato;
li - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento
ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
Ili - repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas
atribuições;
serão
,$
prazode
competente,
entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividad
ousubstituir,
nto do órgão municipal, com o ti
- empregar materiais e bens do Município em serviço p
- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e tu
caput, no que
couber, a legislação municipal vigente que normatiza o processo administrativo
disciplinar do servidor efetivo.
Art. 13 - Porventura, o contratado descumprir deveres ou infringir
proibição terá rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo nos termos
desta Lei.
qualquer doe
a verdade do
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Parágrafo Unico. É motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei,
a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou 20 (vinte) dias
intercalados durante o contrato, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou
designação do contratado para o exercício de cargo em comissão.
Art. 14 - Fica vedado ao contratado receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato, sob pena de responsabilização da
autoridade contratante.
Art. 15 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
ament
o valo
r iniciativa do
por decisão
so Administrativo Disciplinar Esp
;P'~ ,,.A'"'" Por cessação da necessidade que motivou a contrata
. A extinção do contrato, no caso do inciso li, será co
nima de trinta (30) dias, sob pena de impedimento d
os regulados por esta Lei pelo prazo de 03 (três) anos.
0• A extinção do contrato por iniciativa do órgã
orrente de conveniência administrativa, importará no
denização correspondente a 50% (cinqüenta por ce
o mensal, além de outras verbas devidas à época da
as disposições êrrrcontrárJ().
o«ao.e- oo
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis/PR, 06 de julho de 2021.
4Se.J.0%vaILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Manfrinópolis
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