PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 010/2020 DO EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
incentivo, mediante contrato administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel
e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro de 2012, à
empresa privada que deseja instalar-se no município.
Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido
mediante Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de uma sala comercial, com área de
100m2 (cem metros quadrados), parte integrante do Bem Imóvel, de um barracão
medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Valter Francisco
Manfrin, construído sobre o lote nº 05, da quadra 08, com rede de água e energia elétrica
de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme documento comprobatório
anexo, disponível para utilização, por um prazo de dez anos a partir do firmamento do
termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município,
podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de
conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei.
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Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a devolução
do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente
Concessão, o número mínimo 10 (dez) postos de empregos diretos.
II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial
objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto
de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter
o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia
do Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e
fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de direito real de uso,
pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência
da concessão de direito real de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de
uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto
da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não
caberá qualquer indenização à Concessionária.
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Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da presente lei, seja no
seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser
devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita
sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária.
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§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de
vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o
patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros
critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 07 de maio de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 010/2020 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante contrato administrativo,
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de uma sala comercial, com área de
100m2 (cem metros quadrados), parte integrante do Bem Imóvel, de um barracão
medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Valter Francisco
Manfrin, construído sobre o lote nº 05, da quadra 08, com rede de água e energia elétrica
de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme se comprova com documento de
propriedade em apenso.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a concessão, desta sala vem
fomentar atividades empresariais de nosso município e conseqüentemente a criação de
novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores.
É imperioso que se diga, a concessão deste barracão se dará
atendendo estritamente o que determina a Lei Municipal nº. 476/2012, que dispõem sobre
políticas de industrialização e incentivo às empresas no Município de Manfrinópolis.
Ademais, a concessão ocorrerá mediante o devido processo licitatório.
Estamos encaminhando para esta Egrégia Casa Legislativa a
presente matéria, em atendimento ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, que determina
que a outorga da concessão de direito real de uso se dará mediante prévia autorização
legislativa.
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Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 07 de
maio de 2020.
Caetano Ilair Alievi
Prefeito Municipal