br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
native_id26

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T10:59:03.574566-03:00 Aprovada por unaminidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 010/2020 DO EXECUTIVO 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder 
incentivo, mediante contrato administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel 
e dá outras providências. 
 CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
 FAZ SABER que a câmara aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro de 2012, à 
empresa privada que deseja instalar-se no município. 
 Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido 
mediante Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de uma sala comercial, com área de 
100m2 (cem metros quadrados), parte integrante do Bem Imóvel, de um barracão 
medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Valter Francisco 
Manfrin, construído sobre o lote nº 05, da quadra 08, com rede de água e energia elétrica 
de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme documento comprobatório 
anexo, disponível para utilização, por um prazo de dez anos a partir do firmamento do 
termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, 
podendo ser prorrogado. 
 Parágrafo único. A fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram 
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de 
conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a 
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a devolução 
do mesmo ao Município: 
 I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e 
ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente 
Concessão, o número mínimo 10 (dez) postos de empregos diretos. 
 II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial 
objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto 
de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e manter 
o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia 
do Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação, acompanhamento e 
fiscalização da presente Concessão. 
 III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel 
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de direito real de uso, 
pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência 
da concessão de direito real de uso. 
 IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou 
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, 
após constatado. 
 V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel 
concedido, sempre que este solicitar. 
 VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os 
relatórios emitidos pelo mesmo. 
 VII – Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de 
uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu 
independentemente de interpelação Judicial. 
 VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto 
da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do 
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não 
caberá qualquer indenização à Concessionária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, 
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente: 
 I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial), 
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da presente lei, seja no 
seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico. 
 II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de 
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta 
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município. 
 III – usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
 Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser 
devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e 
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando: 
 I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso. 
 II - Em caso de dissolução ou falência da empresa. 
 III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos 
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei. 
 Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da 
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita 
sua devolução após vistoria oficial. 
 Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do 
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária. 
 § 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas 
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária. 
 § 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a 
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 § 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, 
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de 
vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o 
patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização. 
 Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de 
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e 
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do Contrato Administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e 
Concessionária/Cessionária. 
 Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no 
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros 
critérios, direitos ou obrigações das partes. 
 Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
em 07 de maio de 2020. 
 Caetano Ilair Alievi 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 MENSAGEM N.º 010/2020 DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização 
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante contrato administrativo, 
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de uma sala comercial, com área de 
100m2 (cem metros quadrados), parte integrante do Bem Imóvel, de um barracão 
medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Valter Francisco 
Manfrin, construído sobre o lote nº 05, da quadra 08, com rede de água e energia elétrica 
de propriedade do Município de Manfrinópolis, conforme se comprova com documento de 
propriedade em apenso. 
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de 
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a concessão, desta sala vem 
fomentar atividades empresariais de nosso município e conseqüentemente a criação de 
novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores. 
É imperioso que se diga, a concessão deste barracão se dará 
atendendo estritamente o que determina a Lei Municipal nº. 476/2012, que dispõem sobre 
políticas de industrialização e incentivo às empresas no Município de Manfrinópolis. 
Ademais, a concessão ocorrerá mediante o devido processo licitatório. 
 Estamos encaminhando para esta Egrégia Casa Legislativa a 
presente matéria, em atendimento ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, que determina 
que a outorga da concessão de direito real de uso se dará mediante prévia autorização 
legislativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 07 de 
maio de 2020. 
 Caetano Ilair Alievi 
 Prefeito Municipal 

open original →